SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2019
LEI 004/2019 - REVOGA LEI 30/2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2019 - REVOGA LEI 30/2009
LEI Nº 004/2019
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 030, de 18 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 030, de 18 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a autorização para doação de terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Art. 2º - Fica afetado como bem público e reincorporado ao Patrimônio Público Municipal o imóvel com a seguinte descrição: A área está localizada a 128,70m, do alinhamento predial da Rua Dr. Justino de Mello, fazendo frente para a Rua Mestre Adriano, com rumo SW 39º00’NE, medindo 25,00m; lado direito, confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Antonina, com rumo NW 37º46’SE, medindo 64,66m; lado esquerdo, confrontando com propriedade de Josiane Araújo Costa, com rumo NW37º48’SE, medindo 59,12m; fundos, confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Antonina/PR, com rumo SW51º49’NE, medindo 24,30m, perfazendo a área de 1.505,17m2 (hum mil, quinhentos e cinco metros e dezessete decímetros quadrados) devidamente Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Antonina – PR, Registro Geral – Matrícula nº 9.290 – Área A.
Art. 3º - O Chefe do Poder Público Municipal fica autorizado a providenciar as devidas averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 07 de Março de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal