SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2025
LEI Nº 006 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.702.759,67 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.702.759,67 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
LEI Nº 006 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.702.759,67 (um milhão, setecentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.702.759,67 (um milhão, setecentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da secretaria de agricultura e pesca
14.001.18.541.0052.2.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Piscicultura e Ostricultura
549- 4.4.90.51.00.00 – 1388 – Obras e instalações................R$ 487.500,00
551- 4.4.90.51.00.00 – 1389 – Obras e instalações................R$ 740.196,34
552- 4.4.90.51.00.00 – 1390 – Obras e instalações................R$ 475.063,33
Total Suplementação...........R$ 1.702.759,67
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 27 de março de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal