SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
SECRETARIA MUN DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA MUN DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA
TRAJETÓRIA ARTÍSTICO CULTURAL DE AGENTES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Antonina/PR!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Antonina/PR.
Deste modo, a Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. OBJETO DO EDITAL
2.1.1 O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais, de natureza individual ou coletiva, formalizados exclusivamente por meio de pessoa jurídica, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), que comprovem atuação relevante no desenvolvimento artístico e cultural do Município de Antonina/PR, abrangendo todas as áreas e segmentos culturais, conforme disposto no Anexo I deste Edital, com histórico mínimo de 05 (cinco) anos de atuação cultural no município, sendo admitido que a formalização por meio de pessoa jurídica (CNPJ ou MEI) tenha ocorrido em prazo inferior, desde que a trajetória histórica anterior seja documentalmente comprovada.
2.1.2 Para fins deste Edital, considera-se agente cultural coletivo, o agente cultural (pessoa jurídica, inclusive MEI) que represente grupo ou coletivo cultural, sendo este último desprovido de personalidade jurídica própria e não se constituindo como proponente, cabendo exclusivamente ao CNPJ/MEI a inscrição, representação e responsabilidade integral perante a Administração Pública. A atuação em nome de coletivo deverá estar devidamente comprovada por meio de documentação e autorização expressa de seus integrantes, quando aplicável.
2.1.3 Trata-se de reconhecimento público pela contribuição técnica, artística-cultural e histórica já realizada pelo agente cultural ao Município de Antonina/PR.
2.1.4 A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo concedida por meio de pagamento direto ao agente cultural contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico adicional e sem prestação de contas, nos termos da Lei nº 14.903/2024.
2.2. QUANTIDADE DE AGENTES CULTURAIS A SEREM PREMIADOS
2.2.1 Serão premiados 05 (cinco) agentes culturais, conforme classificação final obtida no processo de seleção e observada a distribuição de vagas estabelecida neste Edital.
2.2.2 O número de agentes culturais contemplados poderá ser ampliado, mediante disponibilidade orçamentária, conveniência administrativa e interesse público, por meio de ato formal da Administração Pública, especialmente em caso de existência de saldo de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Lei nº 14.399/2022) ou de rendimentos financeiros.
2.3. VALOR DA PREMIAÇÃO
2.3.1 Cada agente cultural selecionado receberá o valor da premiação conforme definido no Anexo I deste Edital, que estabelece a distribuição entre ampla concorrência e vagas reservadas às cotas.
2.3.2 O pagamento da premiação será realizado exclusivamente em favor de pessoa jurídica regularmente inscrita, incluindo Microempreendedor Individual (MEI), não sendo admitido pagamento direto a pessoa física, ainda que vinculada ao CNPJ.
2.3.3 Sobre os valores pagos, quando aplicável, poderão incidir tributos conforme a natureza jurídica do beneficiário e a legislação vigente, sendo de responsabilidade exclusiva do agente cultural contemplado o respectivo recolhimento, não havendo retenção obrigatória na fonte pelo Município, salvo disposição legal em contrário.
2.3.4 O valor total destinado a este Edital é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
12.002.04.131.0003.2068 Desenv. Dos assuntos de com. e cultura e Patrimônio Histórico
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.36.00.00 561 3806 Lei Audir Blanc 17.007,09 3806
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 560 3806 Lei Audir Blanc 7.792,93 3806
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.00.00 569 3806 Lei Audir Blanc 25.000,00 3806
2.4. PRAZO DE INSCRIÇÃO
2.4.1. As inscrições permanecerão abertas no período das 12h00 de 16 de novembro de 2026 a 29 de novembro de 2026 às 23h 59min.
2.4.2 O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, mediante publicação de comunicado oficial nos canais institucionais do Município de Antonina/PR.
2.5. QUEM PODE SE INSCREVER NESTE EDITAL
2.5.1. Poderão se inscrever neste Edital agentes culturais de natureza jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI), que desenvolvam atividades culturais no Município de Antonina/PR e que comprovem atuação relevante no cenário cultural local.
2.5.2. Poderão ser contemplados agentes culturais de atuação individual ou coletiva, desde que a inscrição seja formalizada exclusivamente por meio de CNPJ válido, inclusive MEI, sendo este o único responsável jurídico perante a Administração Pública.
2.5.3. Não será admitida inscrição de pessoa física (CPF). A inscrição deverá ser realizada exclusivamente por meio de CNPJ, inclusive na modalidade Microempreendedor Individual (MEI).
Parágrafo único. No caso de coletivos ou grupos culturais sem personalidade jurídica, a inscrição deverá obrigatoriamente ser realizada por pessoa jurídica (CNPJ/MEI) formalmente responsável, desde que haja autorização expressa e documental dos integrantes do coletivo, conforme previsto neste Edital. A organização interna do coletivo, incluindo eventual repasse de valores, será de responsabilidade exclusiva do agente cultural inscrito, não cabendo à Administração Pública qualquer interferência ou responsabilidade sobre sua gestão interna.
2.5.4. Cada agente cultural, identificado por seu CNPJ, poderá apresentar apenas 01 (uma) inscrição neste Edital, sendo vedada a apresentação de mais de uma proposta por um mesmo CNPJ, ainda que represente diferentes coletivos, grupos ou iniciativas culturais. O agente cultural poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (uma) premiação no âmbito deste Edital.
2.5.5. Os agentes culturais deverão comprovar, por meio de documentação, no mínimo 05 (cinco) anos de atuação cultural no Município de Antonina/PR, considerando sua trajetória, relevância e contribuição ao desenvolvimento cultural local.
2.6. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER NESTE EDITAL
2.6.1. Não poderão se inscrever neste Edital agentes culturais que:
I – Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da análise de candidaturas ou do julgamento de recursos;
II – Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos do órgão responsável pelo edital, quando estes tiverem atuado em quaisquer das etapas previstas no inciso I;
III – Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores e Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores e Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores e Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público
(Promotores e Procuradores), observadas as normas legais de impedimento e conflito de interesse;
IV – Estejam inadimplentes com obrigações relativas à execução, prestação de contas ou devolução de recursos públicos em projetos culturais anteriormente apoiados no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº
14.399/2022) ou de outros instrumentos de fomento cultural no Município de Antonina/PR;
V – Membros do Conselho Municipal de Cultura poderão participar deste Edital, desde que não estejam atuando em situação de conflito de interesse ou impedimento nas etapas do processo de seleção e avaliação;
VI – no caso de inscrição realizada por pessoa jurídica, inclusive MEI, ficam impedidos de participar os proponentes cujos sócios, dirigentes, administradores ou representantes legais se enquadrem em quaisquer das hipóteses previstas neste item;
VII– a participação de agentes culturais em consultas públicas, audiências ou demais mecanismos de escuta social não caracteriza participação na etapa de elaboração do edital, não constituindo impedimento à inscrição neste certame.
ETAPAS
3.1 O presente Edital é composto pelas seguintes etapas:
I – Inscrição: etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais (pessoas jurídicas, incluindo MEI), mediante envio do formulário de inscrição e dos materiais comprobatórios de sua trajetória e atuação cultural;
II – Seleção: etapa em que a Comissão de Seleção analisará e avaliará as candidaturas com base nos critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital, considerando a trajetória, relevância, impacto social e contribuição cultural dos proponentes;
III – Habilitação: etapa de verificação documental dos agentes culturais selecionados, com análise de regularidade jurídica, fiscal e documental exigida neste Edital;
IV – Assinatura do Termo de Premiação Cultural: etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinatura do Termo de Premiação Cultural (Anexo X) e posterior recebimento do recurso financeiro.
4. COMO REALIZAR INSCRIÇÃO
4.1.1. As inscrições deverão ser realizadas mediante envio da documentação obrigatória para o e-mail: antoninaaldirblanc@gmail.com, ou presencialmente no Theatro Municipal de Antonina - Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, nº 266 – Centro, Antonina – PR, no período estabelecido neste Edital.
Parágrafo único. O envio constitui o meio oficial de inscrição, sendo de responsabilidade do agente cultural garantir o correto encaminhamento dos documentos dentro do prazo estipulado, não se responsabilizando a Administração Pública por falhas de envio, incompletude ou intempestividade.
4.1.2. Deverão ser encaminhados:
Formulário de inscrição (Anexo II);
Materiais comprobatórios da atuação cultural;
Autodeclaração, quando aplicável aos critérios de cotas previstos neste Edital;
Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (Anexo IV), quando aplicável.
4.1.3 A comprovação dos critérios de cotas poderá ser realizada por meio de composição do coletivo, liderança representativa ou atuação cultural direcionada a públicos prioritários ou em situação de vulnerabilidade, conforme disposições previstas neste Edital.
4.1.4 será permitida inscrição presencial assistida na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico.
4.1.5 O agente cultural é o único responsável pela veracidade, integridade e completude das informações prestadas.
4.1.6 A inscrição implica plena concordância com todas as disposições deste Edital e da legislação aplicável.
5. COTAS
Poderão concorrer às vagas reservadas às cotas os agentes culturais organizados na forma de coletivos, grupos culturais ou pessoas jurídicas, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
I – Composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de integrantes pertencentes às categorias de cotas previstas neste Edital (pessoas negras, indígenas e/ou pessoas com deficiência), mediante comprovação documental e/ou autodeclaração individual dos integrantes, quando necessária à verificação;
II – Exercício de liderança e representação formal do coletivo por pessoa pertencente a uma das categorias de cotas previstas neste Edital, desde que tal condição esteja vinculada ao agente cultural inscrito (CNPJ/MEI) e devidamente comprovada por documentação ou declaração dos integrantes, quando se tratar de atuação coletiva;
III – Atuação cultural contínua e comprovada voltada prioritariamente a públicos de pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência ou outros grupos em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste item são alternativos, sendo suficiente o atendimento a apenas um deles para fins de enquadramento em cotas, cabendo à Comissão de Seleção a análise técnica da documentação apresentada, com base em critérios objetivos de verificação, coerência com a atuação cultural declarada e interesse público.
5.2 Forma de comprovação
A comprovação do enquadramento em cotas será realizada prioritariamente por meio de:
I – Declaração do agente cultural (pessoa jurídica – CNPJ/MEI), por meio de seu representante legal, conforme modelos previstos neste Edital;
II – Portfólio, registros e demais materiais que comprovem a atuação cultural;
III – Lista de integrantes do coletivo ou estrutura equivalente de composição, quando solicitada pela Comissão de Seleção ou Habilitação;
IV – autodeclaração individual dos integrantes ou do representante legal, quando o enquadramento estiver vinculado à identidade, composição ou liderança, podendo ser exigida documentação complementar para verificação;
V – Outros documentos comprobatórios compatíveis com a natureza da atuação cultural, a critério da Comissão.
5.3 Autodeclaração e presunção de veracidade
A autodeclaração apresentada pelo agente cultural ou por seus integrantes possui presunção relativa de veracidade, podendo ser verificada, confrontada ou complementada pela Comissão de Seleção ou Habilitação, quando necessário, mediante análise de coerência documental e observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
5.4 Pessoa com deficiência (PCD)
Para fins de aplicação da cota de pessoa com deficiência:
I – Será admitida autodeclaração no ato da inscrição;
II – Poderá ser exigida documentação comprobatória na etapa de habilitação, conforme a Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
III – a não apresentação da documentação comprobatória, quando devidamente solicitada, poderá resultar em inabilitação ou reclassificação do agente cultural.
5.5 Coletivos sem personalidade jurídica
No caso de coletivos culturais sem personalidade jurídica formal:
I – a inscrição deverá obrigatoriamente ser realizada por pessoa jurídica (CNPJ/MEI), na forma prevista neste Edital, com indicação expressa de representação do coletivo;
II – o enquadramento em cotas poderá considerar a composição do coletivo, a representação formal exercida pelo agente cultural inscrito ou sua atuação cultural comprovada;
III – a Comissão poderá solicitar lista de integrantes ou documentos complementares apenas quando estritamente necessário à verificação do enquadramento, respeitados os princípios da razoabilidade, finalidade pública e segurança da análise.
5.6 Verificação e responsabilidade
5.6.1 A verificação do enquadramento em cotas será realizada pela Comissão de Seleção e/ou Habilitação, podendo ocorrer mediante solicitação de documentos complementares ou análise documental.
5.6.2 A prestação de informações falsas, inexatas ou incompatíveis com a realidade implicará: desclassificação imediata; inabilitação do agente cultural; aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
5.7 Concorrência
5.7.1 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas.
5.7.2 Caso o agente cultural alcance pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência, será selecionado nesta modalidade, sendo a vaga de cota destinada ao próximo classificado optante.
5.8 Desistência
5.8.1 em caso de desistência, inabilitação ou impedimento de agente cultural selecionado em vaga de cota, a vaga será destinada ao próximo classificado dentro da mesma modalidade de cota.
5.9 Remanejamento
5.9.1 Na ausência de agentes culturais habilitados para ocupação das vagas de cotas, estas poderão ser remanejadas entre as próprias categorias de cotas, respeitada a ordem de classificação.
5.9.2 Persistindo a inexistência de proponentes aptos, as vagas serão destinadas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação geral.
ETAPA DE SELEÇÃO
6.1 Quem analisa as candidaturas
6.1.1 A análise das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção designada para este fim, com suas atividades devidamente registradas em ata, assegurando transparência, publicidade e controle do processo.
6.1.2 A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: Lindamara Elias dos Santos - Diretora de Patrimônio Histórico; Dilza Ferrari de Carvalho Goulart Pinheiro – Diretora Administrativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho; Jussara Xavier – Vereadora; Denilson Pinheiro – Jornalista; Wilson Clio – Representante da Sociedade Civil.
6.1.3 A atuação da Comissão observará os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia, sendo suas decisões tomadas de forma colegiada, sem interferência política ou interesse pessoal nas candidaturas avaliadas.
6.2 Impedimentos da Comissão de Seleção
6.2.1 Os membros da Comissão de Seleção e seus respectivos suplentes ficam impedidos de participar da avaliação das candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto ou indireto na candidatura analisada;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica (CNPJ/MEI), tenham integrado o quadro societário, diretivo ou mantido vínculo de representação com o agente cultural nos últimos dois anos, inclusive quando tais situações ocorrerem em relação a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
III – Sejam parte em ação judicial ou procedimento administrativo em face do agente cultural, ou de seus sócios, dirigentes ou representantes legais.
Parágrafo único. Constatada hipótese de impedimento, o membro deverá declarar-se suspeito e afastar-se imediatamente da avaliação específica, sendo substituído por membro suplente formalmente designado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
6.2.2 Para fins deste Edital, consideram-se parentes e afins até o terceiro grau: pai, mãe, filho(a), avô(ó), neto(a), bisavô(ó), bisneto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a), genro, nora, enteado(a) e cunhado(a).
6.3 Análise das candidaturas
6.3.1 A etapa de seleção consistirá na análise da trajetória do agente cultural, considerando sua contribuição artística e cultural ao Município de Antonina/PR, com base nos critérios objetivos estabelecidos no Anexo III deste Edital, mediante atribuição de pontuação devidamente fundamentada.
6.3.2 Serão desclassificados os agentes culturais que apresentarem, em seus materiais ou documentos comprobatórios, conteúdos que contenham qualquer forma de preconceito ou discriminação de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.3.3 A análise das candidaturas observará exclusivamente os critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital, vedada a utilização de critérios não previstos, assegurando-se isonomia, objetividade e transparência na avaliação.
6.4 Recursos na etapa de seleção
6.4.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município de Antonina/PR e no site oficial da Prefeitura Municipal: https://www.antonina.pr.gov.br.
6.4.2 Caberá recurso contra o resultado da etapa de seleção, dirigido à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico.
6.4.3 Os recursos deverão ser encaminhados por meio físico ou eletrônico, no e-mail: antoninaaldirblanc@gmail.com, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar, sendo considerado o primeiro dia útil subsequente como início da contagem.
6.4.4 Recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.
6.4.5 O julgamento dos recursos será realizado por instância revisora distinta da Comissão de Seleção, formalmente designada pela Administração Pública, assegurando segregação de funções, imparcialidade e controle administrativo.
6.4.6 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será publicado no Diário Oficial do Município de Antonina/PR.
REMANEJAMENTO DE VAGAS E RECURSOS
7.1 Caso não haja número suficiente de proponentes habilitados e classificados para o preenchimento total das vagas previstas neste Edital, após a conclusão de todas as etapas, inclusive a análise de recursos, as vagas remanescentes serão consideradas não preenchidas.
7.2 Os recursos financeiros correspondentes às vagas não preenchidas poderão ser remanejados pela Administração Pública Municipal, mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022), para as seguintes finalidades:
I – Realização de novo edital de premiação cultural de mesma natureza e finalidade;
II – Aplicação em outros instrumentos de fomento cultural no âmbito da PNAB, preferencialmente alinhados aos objetivos de fortalecimento e valorização das ações culturais locais.
Parágrafo único. O remanejamento de recursos observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação
8.1.1 O proponente selecionado deverá encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado final da etapa de seleção, os documentos de habilitação por meio do endereço eletrônico: antoninaaldirblanc@gmail.com.
8.1.2 Para pessoas jurídicas
Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – Documento de identificação do representante legal, contendo RG e CPF (ou documento oficial com foto);
II – Atos constitutivos da pessoa jurídica, tais como contrato social, requerimento de empresário ou certificado de MEI;
III – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, quando aplicável;
IV – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS), quando aplicável;
V – Certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeito de negativa, relativas às esferas federal, estadual e municipal.
8.1.3 Representação de coletivos culturais por CNPJ/MEI
Nos casos em que o CNPJ/MEI representar coletivo ou grupo cultural, deverão ser apresentados:
I – Documento de identificação do representante legal do CNPJ/MEI;
II – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Cultural (Anexo IV), assinada pelos integrantes do coletivo, quando houver;
III – Declaração expressa de responsabilidade do CNPJ/MEI pela gestão, recebimento e eventual repasse dos recursos aos integrantes do coletivo, quando aplicável;
IV – Indicação de conta bancária vinculada exclusivamente ao CNPJ/MEI proponente para recebimento do recurso.
8.1.4 Disposições gerais da habilitação
8.1.4.1 A não apresentação da documentação no prazo estabelecido implicará a inabilitação do proponente.
8.1.4.2 O CNPJ/MEI proponente é o único responsável legal, administrativo e financeiro pela premiação, incluindo a eventual distribuição interna de recursos ao coletivo representado, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade sobre repasses internos.
8.1.4.3 na hipótese de inabilitação, desistência ou impedimento do proponente selecionado, será convocado o próximo classificado, respeitada a ordem de pontuação.
8.2 Recursos da etapa de habilitação
8.2.1 Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso dirigido à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico, o qual deverá ser encaminhado à Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc, por meio físico ou eletrônico, no endereço: antoninaaldirblanc@gmail.com, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar, sendo considerado o primeiro dia útil subsequente à publicação como início da contagem.
8.2.2 Recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.
8.2.3 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será publicado no Diário Oficial do Município de Antonina/PR.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1 Finalizada a fase de habilitação, o proponente contemplado será convocado para assinatura do Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo X deste Edital.
9.2 O pagamento da premiação será realizado por meio de depósito em conta bancária indicada pelo proponente no ato da inscrição, observando-se que:
I – a conta bancária deverá obrigatoriamente estar vinculada ao CNPJ/MEI do proponente contemplado;
II – o representante legal do CNPJ/MEI será o responsável pela assinatura do Termo de Premiação Cultural e pela gestão interna do recurso, quando o CNPJ/MEI representar coletivo ou grupo cultural, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade sobre repasses ou divisão interna de valores.
DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Acompanhamento das etapas do edital
10.1.1 O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Antonina/PR: https://www.antonina.pr.gov.br/.
10.1.2 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e o cumprimento dos prazos estabelecidos são de inteira responsabilidade dos proponentes (CNPJ/MEI), que deverão manter-se atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
10.1.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, sendo todos os prazos contados em dias úteis, em consonância com a Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n o 9.784/1999).
10.2 Informações adicionais
10.2.1 Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: antoninaaldirblanc@gmail.com.
10.2.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Antonina/PR.
10.3 Validade do resultado
10.3.1 O resultado do presente chamamento público terá validade de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do resultado final.
10.4 Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Áreas e exemplos de atuação cultural (não excludentes)
Anexo II – Formulário de inscrição
Anexo III – Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV – Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural (assinada pelos integrantes, quando houver coletivo representado por CNPJ/MEI)
Anexo V – Declaração de identidade étnico-racial vinculada ao agente cultural (CNPJ/MEI)
Anexo VI – Declaração de pessoa com deficiência (PCD) vinculada ao agente cultural (CNPJ/MEI)
Anexo VII – Declaração de enquadramento em cotas do agente cultural (CNPJ/MEI)
Anexo VIII – Formulário de apresentação de recurso – etapa de seleção
Anexo IX – Formulário de apresentação de recurso – etapa de habilitação
Anexo X – Termo de Premiação Cultural
______________________________
THIAGO AFONSO DE SOUZA
SECRETÁRIO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ANEXO I – ÁREAS E EXEMPLOS DE ATUAÇÃO CULTURAL (NÃO EXCLUDENTES)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2026– EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
O presente edital é destinado a agentes culturais formalizados por meio de pessoa jurídica (CNPJ/MEI), que desenvolvam ou representem atividades culturais no Município de Antonina/PR.
Para fins de referência, consideram-se as seguintes áreas de atuação cultural:
I – Teatro
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos teatrais, companhias de teatro, teatro de rua, teatro comunitário, teatro de bonecos, contação de histórias com linguagem cênica, performances dramáticas, entre outros.
II – Fotografia
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos que desenvolvem trabalhos com registros fotográficos autorais, fotografia documental, fotografia artística, registros culturais, exposições fotográficas, projetos de memória visual, entre outros.
III – Música
Incluem-se trajetórias individuais e/ou bandas, fanfarras, corais, grupos musicais, grupos que atuam com compositores, DJs, produção musical, manifestações sonoras tradicionais e contemporâneas, entre outros.
IV – Povos e Comunidades Tradicionais
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos com práticas culturais de comunidades tradicionais, saberes ancestrais, expressões culturais de matriz indígena, caiçara, quilombola, entre outros, bem como suas formas de organização, celebração e transmissão de conhecimento.
V – Patrimônio Cultural e Literatura
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos de escritores, poetas, contadores de histórias, projetos literários, bibliotecas comunitárias, ações de preservação do patrimônio material e imaterial, memória histórica, pesquisa cultural, entre outros.
VI – Audiovisual
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos que atuam na produção de filmes, curtas e longas-metragens, documentários, videoclipes, webséries, produção de conteúdo digital, animação, entre outros.
VII – Artes Visuais
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos que desenvolvem atividades com pintura, desenho, escultura, grafite, muralismo, arte urbana, instalações artísticas, exposições, entre outros.
VIII – Manifestações Populares e Carnavalescas
Incluem-se trajetórias individuais e/ou blocos carnavalescos, escolas de samba, cortejos, festas populares, cultura de rua, manifestações festivas tradicionais e contemporâneas, entre outros.
IX – Instituições Culturais Não-Governamentais
Incluem-se trajetórias individuais e/ou associações culturais, organizações da sociedade civil, coletivos organizados, fundações, espaços culturais independentes, pontos de cultura, entre outros.
X – Artesanato
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupo de artesãos, produção artesanal tradicional e contemporânea, trabalhos manuais, arte utilitária, saberes e técnicas tradicionais, entre outros.
XI – Dança
Incluem-se trajetórias individuais e/ou grupos e companhias de dança, dança contemporânea, danças urbanas, danças tradicionais e folclóricas, dança de salão, entre outros.
Parágrafo único:
A participação no presente edital é aberta a todos os agentes culturais formalizados por CNPJ/MEI, independentemente da área de atuação, sendo os exemplos acima meramente ilustrativos e não excludentes, não vinculando ou limitando a avaliação das candidaturas.
2. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas, com valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
MODALIDADE
NÚMERO DE VAGAS
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Ampla concorrência
03
R$5.000,00
R$20.000,00
Cotas(pessoas negras, indígenas e PCD)
02
R$5.000,00
R$5.000,00
Total:
05
—-
R$25.000,00
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026– EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL
1.1 Tipo de inscrição
( ) Agente cultural – agente cultural proponente (CNPJ/MEI) atuando em nome próprio
( ) Agente cultural – agente cultural proponente (CNPJ/MEI) atuando como representante de coletivo ou grupo cultural
Parágrafo único. A opção de representação de coletivo ou grupo cultural exige obrigatoriamente a apresentação da Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo Cultural (Anexo IV), devidamente assinada, sob pena de inabilitação da inscrição.
1.2 Identificação do agente cultural proponente (Pessoa Jurídica)
(Obrigatório em todos os casos)
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço completo da sede:
1.3 Identificação do coletivo ou grupo cultural representado
(Preencher somente quando houver atuação como representante de coletivo/grupo cultural)
Nome do coletivo/grupo cultural:
Tempo de atuação do coletivo:
Área (s) cultural (is) de atuação:
1.4 Representante legal da pessoa jurídica
Nome completo:
CPF:
RG:
E-mail:
Telefone/WhatsApp:
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO
Banco:
Agência: Conta:
ATENÇÃO:
Pessoa Jurídica (CNPJ):
A conta bancária deverá estar obrigatoriamente vinculada ao CNPJ do proponente.
Microempreendedor Individual (MEI):
Será admitida conta bancária vinculada ao titular do CNPJ (MEI), podendo estar registrada em nome do CPF do titular, desde que seja possível a identificação inequívoca da titularidade do Microempreendedor Individual beneficiário.
Não será admitida conta de terceiros em nenhuma hipótese.
PARTICIPAÇÃO EM COTAS (POLÍTICAS AFIRMATIVAS)
3.1 Você deseja concorrer às cotas previstas no edital?
( ) Sim
( ) Não
3.2 Modalidade de enquadramento em cotas (quando aplicável)
(O enquadramento será analisado pela Comissão de Seleção, conforme critérios do edital)
( ) Coletivo com composição mínima de 50% de integrantes negros (pretos ou pardos)
( ) Coletivo com composição mínima de 50% de integrantes indígenas
( ) Coletivo com composição mínima de 50% de pessoas com deficiência
( ) Liderança do coletivo exercida por pessoa pertencente a grupo de cota
( ) Coletivo com atuação cultural voltada prioritariamente a públicos em situação de vulnerabilidade social
Declaração obrigatória (quando houver opção por cotas)
Declaro que as informações apresentadas para fins de participação em cotas correspondem à realidade da atuação ou composição do coletivo representado, estando ciente de que:
● O enquadramento em cotas será validado pela Comissão de Seleção, com base na documentação apresentada e nos critérios do edital;
● A indicação de liderança como critério de cota somente terá validade quando comprovada por meio da Declaração de Representação (Anexo IV);
● A prestação de informações falsas ou inconsistentes implicará desclassificação e demais sanções previstas em edital e na legislação vigente.
INFORMAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO CULTURAL
4.1 Descrição da atuação cultural
Descreva as atividades culturais desenvolvidas pelo agente cultural (pessoa jurídica ou coletivo representado), informando: área ou segmento cultural de atuação; formas de atuação (apresentações, oficinas, produção, preservação, etc.); território de atuação no município de Antonina/PR; continuidade da atuação ao longo do tempo.
4.2 Trajetória cultural
Descreva a história da atuação cultural: origem; organização; principais marcos e realizações; tempo de atuação comprovada no campo cultural.
4.3 Relevância cultural e contribuição ao município
Explique de que forma sua atuação contribui para o desenvolvimento artístico e cultural de Antonina/PR, considerando: preservação de tradições culturais; inovação artística; fortalecimento da identidade cultural local; circulação cultural no território.
4.4 Impacto social e público atendido descreva:
● Públicos alcançados;
● Comunidades atendidas;
● Impacto social e cultural das ações;
● Participação da comunidade nas atividades.
4.5 Interdisciplinaridade
Informe se a atuação cultural dialoga com outras áreas, como: educação; turismo; assistência social; saúde; patrimônio cultural; outras (especificar).
4.6 Atuação com públicos em situação de vulnerabilidade
Informe se há atuação voltada a: pessoas negras; povos indígenas; pessoas com deficiência; crianças e jovens; idosos; populações periféricas ou vulnerabilizadas; população LGBTQIAP+; outros grupos (especificar).
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Deverão ser anexados materiais que comprovem a atuação cultural, tais como:
● Fotografias de atividades culturais
● Vídeos e registros audiovisuais
● Cartazes, folders e materiais de divulgação
● Reportagens e matérias de imprensa
● Certificados, prêmios e reconhecimentos
● Declarações de terceiros
● Portfólio do agente cultural ou coletivo
● Outros documentos comprobatórios de atuação cultural
DECLARAÇÃO FINAL
Declaro, para todos os fins, que:
● Todas as informações prestadas são verdadeiras;
● Estou ciente das regras do Edital PNAB – Antonina/PR;
● Reconheço que a premiação possui natureza de doação sem encargo, sem exigência de contrapartida ou prestação de contas;
● Estou ciente de que informações falsas implicam desclassificação e sanções legais; ● autorizo a utilização dos dados para fins de análise e execução do edital.
Nome do agente cultural proponente (Pessoa Jurídica – CNPJ/MEI):
_______________________________________________________________
***********************************************************************
(Quando houver coletivo representado) Nome do coletivo ou grupo cultural: _______________________________________________________________ Nome do representante legal:
_______________________________________________________________
***********************************************************************
Assinatura:
_______________________________________________________________
Local e data: ____________________, ____ / ____ / 2026
ANEXO III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada pela Comissão de Seleção, com base nos critérios abaixo, considerando a trajetória comprovada do agente cultural (individual ou coletivo).
Cada critério será pontuado conforme a seguinte escala:
● 100%– Atendimento pleno do critério
● 75% – Atendimento satisfatório
● 50% – Atendimento parcial
● 25% – Atendimento insatisfatório
● 0 pontos – não atendimento
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
CRITÉRIO A – Trajetória cultural comprovada e Relevância histórica da atuação
Avalia a trajetória cultural do agente, seja pessoa jurídica individual ou coletivo, considerando:
● Portfólio apresentado: experiência artística e cultural comprovada;
● Tempo de atuação cultural comprovado no município de Antonina/PR;
● Histórico de participação em atividades culturais;
● Coerência entre atuação e trajetória;
Pontuação máxima: 40 pontos
CRITÉRIO B – Relevância cultural para o município
Avalia a reconhecimento e contribuição do agente cultural para o cenário e cultura local, considerando:
● Valorização e fortalecimento da cultura de Antonina/PR;
● Contribuição e preservação da identidade da cultura local;
● Objetivos culturais do agente ou coletivo;
● Reconhecimento comunitário;
● Diversidade e circulação cultural no território.
Pontuação máxima: 30 pontos
CRITÉRIO C – Impacto social e integração comunitária
Avalia o impacto das ações culturais, considerando:
● Participação e fortalecimento do vínculo comunitário nas atividades;
● Alcance social e territorial das ações;
● Continuidade e consistência das ações culturais;
● Atividades desenvolvidas;
● Democratização do acesso à cultura;
● Inclusão de públicos diversos e/ou vulnerabilizados;
Pontuação máxima: 20 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA: 90 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA (BÔNUS)
A pontuação bônus não é cumulativa e eliminatória.
CRITÉRIO D – Composição ou liderança afirmativa
Aplica-se quando o agente cultural atender a pelo menos um dos critérios:
● Maioria de pessoas negras (pretas ou pardas);
● Maioria de pessoas indígenas;
● Maioria de pessoas com deficiência;
● Liderança formalmente reconhecida do coletivo pertencente a grupo de cota (quando aplicável).
Pontuação: 5 pontos
CRITÉRIO E – Composição majoritariamente feminina ou liderança feminina
Aplica-se quando o agente cultural (individual ou coletivo) atender a pelo menos uma das condições abaixo:
● Possuir maioria de mulheres em sua composição; ou possuir liderança formalmente exercida por mulher.
Pontuação: 5 pontos
CRITÉRIO F – Territorialidade vulnerabilizada
Aplica-se quando o agente cultural for sediado ou atuar predominantemente em:
● Áreas rurais;
● Periferias;
● Territórios com vulnerabilidade social no município.
Pontuação: 5 pontos
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL: 15 PONTOS
REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO
4.1 Nota final
A nota final será a soma da pontuação dos critérios obrigatórios + bônus.
4.2 Critérios eliminatórios
Será desclassificado o agente cultural que:
● Obtiver nota 0 em mais de 2 critérios obrigatórios;
● Apresentar documentação falsa ou incompatível com a realidade.
4.3 Natureza dos bônus
● São cumulativos; ● não eliminatórios;
● Apenas classificatórios.
4.4 Critérios de desempate
Em caso de empate, serão aplicados:
Maior nota no Critério A
Maior nota no Critério B
Maior nota no Critério C
Maior tempo de atuação cultural comprovada
4.5 Nota mínima de classificação
Serão considerados classificados os agentes culturais que obtiverem:
Nota final igual ou superior a 50 pontos
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Este anexo está em conformidade com:
● Lei nº 14.399/2022 (PNAB)
● Lei nº 14.903/2024 (Marco do Fomento à Cultura)
● Decreto nº 11.740/2023
● Decreto nº 11.453/2023
● Instrução Normativa MinC nº 10/2023
DISPOSIÇÃO FINAL
A prestação de informações falsas ou incompatíveis com a realidade implicará:
● Desclassificação imediata;
● Responsabilização administrativa, civil e penal, conforme legislação vigente.
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
(Uso exclusivo para coletivos culturais sem personalidade jurídica – sem CNPJ)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO COLETIVO
Nome do grupo/coletivo cultural:
Área(s) cultural(is) de atuação:
Tempo de atuação do coletivo:
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Nome completo do representante:
CNPJ:
CPF:
RG:
Email:
Telefone/WhatsApp:
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMAL
Nós, integrantes do grupo/coletivo cultural acima identificado, declaramos para fins de participação no Edital de Premiação de Agentes Culturais Coletivos do Município de Antonina/PR – PNAB, que:
Designamos a pessoa acima indicada como representante formal do coletivo, exclusivamente para fins de:
● Inscrição no edital;
● Apresentação e envio de documentos;
● Comunicação com a Administração Pública;
● Acompanhamento das etapas do processo seletivo;
● Habilitação documental;
● Assinatura do Termo de Premiação Cultural;
● Recebimento do recurso financeiro da premiação.
O representante atua na qualidade de mandatário do coletivo, não se configurando, por meio desta declaração, vínculo societário, empregatício ou qualquer outra forma de relação jurídica entre os integrantes além da finalidade estritamente administrativa deste edital.
Todos os integrantes declaram estar cientes de que:
● A premiação possui natureza de doação sem encargo, sem exigência de contrapartida ou prestação de contas, conforme previsto no edital e na Lei nº 14.903/2024;
● O recurso financeiro será pago ao representante apenas como responsável formal pelo recebimento, não lhe conferindo propriedade individual sobre os valores;
● O representante se compromete a repassar e gerir os recursos conforme deliberação interna do coletivo, sendo de responsabilidade exclusiva do grupo a definição de sua divisão e aplicação;
● A Administração Pública Municipal não se responsabiliza por conflitos internos, divisão de valores ou gestão financeira interna do coletivo.
Os integrantes declaram ainda que:
● Não incidem nas vedações previstas no edital;
● As informações prestadas são verdadeiras, sob pena de desclassificação e sanções legais.
LISTA DE INTEGRANTES DO COLETIVO (Adicionar quantas linhas forem necessárias)
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA:
DECLARAÇÃO FINAL DO REPRESENTANTE
Declaro que estou ciente de minha responsabilidade como representante formal do coletivo, inclusive quanto ao recebimento do recurso financeiro e seu repasse interno conforme deliberação dos integrantes, isentando a Administração Pública de qualquer responsabilidade sobre a gestão interna dos valores.
Antonina, ____ de ____________________ de 2026.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE
____________________________________________________
NOME LEGÍVEL DO REPRESENTANTE
____________________________________________________
ANEXO V - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL VINCULADA AO AGENTE CULTURAL
(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais – pessoas negras ou pessoas indígenas)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Eu, ________________________________________, CPF nº ________________________, RG nº ________________________, condição de representante e liderança indicada pelo grupo ou coletivo cultural inscrito neste Edital de Premiação de Agentes Culturais Coletivos do Município de Antonina/PR – PNAB, DECLARO, para fins de participação nas cotas étnico-raciais previstas no edital, que:
( ) sou pessoa negra (preta ou parda)
( ) sou pessoa indígena
Declaro ainda que esta autodeclaração está vinculada ao enquadramento do coletivo que represento, exclusivamente para fins de participação nas vagas de cotas previstas neste edital, conforme regras estabelecidas.
Estou ciente de que: o enquadramento em cotas pode ocorrer com base na liderança do representante ou na composição do coletivo, conforme critérios previstos no edital; a presente declaração só será considerada para fins de cota quando o representante também for formalmente reconhecido como liderança do coletivo, conforme Declaração de Representação (Anexo IV); a autodeclaração possui presunção relativa de veracidade, podendo ser verificada a qualquer tempo pela Comissão de Seleção ou Habilitação; o coletivo pode indicar qualquer de seus integrantes como liderança para fins de enquadramento em cotas, conforme sua organização interna; a prestação de informação falsa ou incompatível implicará desclassificação e sanções previstas no edital e na legislação vigente; poderão ser solicitados documentos complementares para verificação do enquadramento.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Nome do coletivo representado: ______________________________________
Nome do declarante (representante e liderança do coletivo): ______________________________________
Assinatura: ______________________________________________
Local e data: ____________________, ____ / ____ / 2026
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) VINCULADA AO AGENTE CULTURAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Eu, __________________________________________, CPF nº ________________________, RG nº: ________________________, na condição de representante e liderança do grupo ou coletivo cultural inscrito neste Edital de Premiação de Agentes Culturais Coletivos do Município de Antonina/PR – PNAB, DECLARO, para fins de participação nas cotas destinadas a pessoas com deficiência, que:
( ) sou pessoa com deficiência
Declaro ainda que esta autodeclaração está vinculada ao enquadramento do coletivo que represento, quando aplicável, observando os critérios estabelecidos no edital, especialmente quanto à composição, liderança ou atuação do grupo em relação às cotas.
Estou ciente de que a prestação de informação falsa ou inverídica poderá resultar em: desclassificação do processo seletivo; aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas em lei e no edital.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Nome do coletivo representado: ______________________________________
Nome do declarante (representante do coletivo): ______________________________________
Assinatura: ______________________________________________
Local e data: ____________________, ____ / ____ / 2026
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM COTAS DE AGENTE CULTURAL
(Para agentes culturais pessoa jurídica – CNPJ/MEI – optantes por cotas previstas no edital)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO COLETIVO
Nome do agente cultural
(grupo/coletivo):
Área(s) cultural(is) de Atuação(is):
Representante do coletivo:
CNPJ do representante:
CPF do representante:
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM COTAS
O agente cultural acima identificado, por meio de seu representante legal, DECLARA, para fins de participação no Edital de Premiação de Agentes Culturais do Município de Antonina/PR – PNAB, que se enquadra em uma ou mais das condições previstas no item de cotas do edital, conforme segue:
( ) O agente cultural possui composição majoritária (mínimo de 50%) de integrantes pertencentes a pessoas negras (pretas ou pardas)
( ) O agente cultural possui composição majoritária (mínimo de 50%) de integrantes pessoas indígenas
( ) O agente cultural possui composição majoritária (mínimo de 50%) de integrantes pessoas com deficiência
( ) A liderança formal ou atuação central do agente cultural é exercida por pessoa pertencente a grupo de cota (negra, indígena ou PCD)
3. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Declaro, na condição de representante legal do agente cultural (CNPJ/MEI), que: as informações referentes à composição, liderança e/ou atuação do coletivo representado são verdadeiras e refletem sua realidade organizacional e cultural; a verificação do enquadramento em cotas é baseada em registros internos, histórico de atuação e documentação do agente cultural; o agente cultural possui documentação complementar que poderá ser apresentada à Comissão de Seleção ou Habilitação, quando solicitada; poderão ser exigidos documentos adicionais para verificação do enquadramento em cotas, conforme previsto no edital; estou ciente de que a prestação de informações falsas ou inconsistentes implicará desclassificação e aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Nome do agente cultural: ______________________________________
Nome do declarante (representante legal): _____________________________________
Assinatura: _______________________________________________
Local e data: ____________________, ____ / ____ / 2026
ANEXO VIII - FORMURIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO – ETAPA DE SELEÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0032026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI 14.399/2022)
1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL
Nome do agente cultural:
CNPJ:
Área(s) cultural(is) de atuação:
Tempo de atuação comprovada:
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Nome completo do representante:
CPF:
RG:
CNPJ:
Email:
Telefone/WhatsApp:
OBJETO DO RECURSO
À Comissão de Seleção,
Com fundamento no resultado preliminar da Etapa de Seleção do Edital de Premiação de Agentes Culturais do Município de Antonina/PR – PNAB, venho, na qualidade de representante legal do agente cultural inscrito, apresentar o presente recurso administrativo, solicitando a reavaliação da pontuação e/ou classificação atribuída à candidatura.
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO
(Descrever aqui de forma clara e objetiva os motivos do recurso, e quando aplicável, indicar trechos do edital, documentos apresentados na inscrição ou elementos da trajetória cultural que sustentem o pedido de revisão)
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro, sob as penas da lei, que as informações apresentadas neste recurso são verdadeiras e correspondem à realidade dos fatos e documentos apresentados no ato da inscrição.
Nome do agente cultural: ______________________________________
Nome do declarante (representante legal): ______________________________________
Assinatura: ______________________________________________
Local e data: ____________________, ____ / ____ / 2026
ANEXO IX - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO – ETAPA DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI 14.399/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL
Nome do agente cultural:
CNPJ:
Área(s) cultural(is) de atuação:
Tempo de atuação comprovada:
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Nome completo do representante:
CPF:
RG:
CNPJ:
Email:
Telefone/WhatsApp:
OBJETO DO RECURSO
À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Antonina/PR, e/ou à Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, conforme previsto no edital, Com base no resultado preliminar da Etapa de Habilitação do Edital de Premiação de Agentes Culturais do Município de Antonina/PR – PNAB, venho, na qualidade de representante legal do agente cultural inscrito, apresentar o presente recurso administrativo, solicitando a revisão da decisão que resultou na inabilitação da candidatura.
JUSTIFICATIVA
Descrever aqui de forma clara e objetiva os motivos do recurso, quando aplicável, indicar dispositivos do edital, documentos apresentados ou esclarecimentos que justifiquem a habilitação.
Declaro, sob as penas da lei, que todas as informações apresentadas neste recurso são verdadeiras e correspondem aos documentos e fatos apresentados no processo de inscrição e habilitação.
Nome do agente cultural: ______________________________________
Nome do declarante (representante legal de coletivo): ______________________________________
Assinatura: ___________________________ Local e data: ________, ____ / ____ / 2026
ANEXO X - TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N 003/2026 – EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA TRAJETÓRIA DE AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI 14.399/2022)
IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CULTURAL
Nome do agente cultural:
CNPJ:
Área(s) cultural(is) de atuação:
Tempo de atuação do coletivo:
2. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DE COLETIVO/GRUPO
Nome completo do representante:
CNPJ:
CPF:
RG:
Email:
Telefone/WhatsApp:
DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
Banco: ______________________________________ Agência: _____________________________________
Conta: _______________________________________ Titular da conta: ______________________________
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO
Declaro, para os devidos fins, que recebi do Município de Antonina/PR a quantia de: R$ _____________________ (______________________________________________), referente à premiação prevista no Edital _______ de Premiação de Agentes Culturais do Município de Antonina/PR – PNAB (Lei nº 14.399/2022). Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Nome do agente cultural: ______________________________________
Nome do declarante: ______________________________________
Assinatura: _____________________ Local e data: _________________, ____ / ____ / 2026