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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2019

LEI 18/2019 - REVOGA A LEI MUN Nº 13/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 18/2019 - REVOGA A LEI MUN Nº 13/2019

LEI n° 018/2019

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 013/2019, QUE “ INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO E DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 013/2019 de 27 de Junho de 2019 , que “ Institui a Função de Confiança de Coordenador da Comissão de Licitação/Pregão e demais membros da equipe de apoio do Poder Executivo, da Administração Direta ou Indireta e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1835, em 4 de setembro de 2019. Código identificador B4CA31F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.