SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2019
LEI 18/2019 - REVOGA A LEI MUN Nº 13/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 18/2019 - REVOGA A LEI MUN Nº 13/2019
LEI n° 018/2019
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 013/2019, QUE “ INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO E DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 013/2019 de 27 de Junho de 2019 , que “ Institui a Função de Confiança de Coordenador da Comissão de Licitação/Pregão e demais membros da equipe de apoio do Poder Executivo, da Administração Direta ou Indireta e dá outras providências.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal