CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 2 de outubro de 2015
LEI PROMULGADA Nº 002/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA Nº 002/2015
Súmula:Cria o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros as Associações dePais Mestres e Funcionários - APMF, das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
§ 1º - O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Diretor (a) e a APMF da Escola ouCMEI, que contará com os recursos que serão repassadosdiretamente na conta bancária da APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários, que deverá ser aberta exclusivamente para esse fim.
§ 2º - A conta bancária será assim identificada: APMF/Nome do Estabelecimento de Ensino – Fundo Rotativo Municipal.
Art. 2º - O Fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei temcomo objetivoa manutenção e a conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, material de consumo, material esportivo, materiais de construção, materiais elétricos, materiais de copa e cozinha, serviços de terceiros, encargos e outras despesas relacionadas com atividades educacionais.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, de alimentação escolar, serviços médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, ou serviço social.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação repassar, mensalmente às APMF das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, os recursos financeiros para a manutenção do fundo.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão provenientes do orçamento vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os recursos com base no número de alunos, na matrícula inicial.
Parágrafo Único – O valor mensal repassado será constituído de uma parcela fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de mais R$ 10,00 (dez reais) por aluno matriculado, devendo esse valor ser reajustado através de Decreto do Executivo anualmente com ao menos a reposição inflacionária do período.
Art. 5º - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor da Escola juntamente com o Presidente da APMF.
§ 1º - Todos ospagamentos deverão ser realizados, através de cheque nominal, mediante a apresentação de documento legal (Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços), contendo a identificação, com RG, CPF, ou CNPJ do beneficiado e especificando o serviço realizado.
§ 2º - A guarda e o zelo do talão de cheques serão de responsabilidade dos mesmos.
Art. 6º - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal, o Diretor juntamente com a APMF do Estabelecimento e o Conselho Escolar deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre, o atendimento ao aluno.
Parágrafo Único – A Direção e a APMF deverão prestar contas semestralmente à comunidade escolar, em reuniõesou assembleias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação repassará o valor correspondente a cada unidade até o dia 15 (quinze) de cada mês, de Janeiro a Dezembro, através de depósito bancário em conta corrente específica, da APMF do Estabelecimento de Ensino.
Art. 8°. - A prestação de contas será encaminhada bimestralmente à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada de toda a documentação necessária.
§ 1º - No final de cada semestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação para que, novos repasses sejam efetuados.
§ 2º - A não devolução do saldo, implicará na retenção dos novos repasses, até que se regularizem as pendências existentes.
§ 3º - A prestação de contas que não satisfizer as disposições contidas nesta Lei, bem como, a não devolução dos saldos existentes, implica na responsabilização pessoal dos administradores do Fundo Rotativo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 29 de setembro de 2015.
MARIGEL ALVES MACHADO
Presidente