SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de janeiro de 2024
LEI 79/2023 - DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR BARRAQUEIROS, AMBULANTES E SIMILARES NOS EVENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 79/2023 - DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR BARRAQUEIROS, AMBULANTES E SIMILARES NOS EVENTOS
LEI Nº 079/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR BARRAQUEIROS. AMBULANTES E SIMILARES NOS EVENTOS PRIVADOS FOMENTADOS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos eventos privados fomentados, de forma direta ou indireta com recursos públicos, no âmbito do município de Antonina, as áreas destinadas para exploração comercial, deverão ter destinação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) para os barraqueiros, ambulantes e similares domiciliados no município.
Parágrafo Único: Para fins de aplicabilidade desta norma, considera-se fomento, direto ou indireto, qualquer recurso financeiro decorrente da verba pública destinada ao incentivo e custeio do evento.
Art. 2º - Os valores para os barraqueiros, ambulantes e similares domiciliados no município, não poderão ser superiores ao disposto no item 2 do Anexo V, da Lei 35/2001 (Código Tributário de Antonina).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal