DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E VALOR AO CONTRATO
CONTRATO N° PMA 091/2026 ID. 4459
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° PMA 013/2026
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° PMA 023/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 76022516/0001-07, com sede administrativa à Rua XV de Novembro, n.º 150, Antonina-PR, neste ato representado por seu Prefeito Interino, Sr. Yuri Yoriaki Osaki.
CONTRATADA: EMPRESA PREVSUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.487.038/0001-64, com sede à Rua Presidente Médici, bairro Jardim Oliveira, nº 417, Nova Aurora-PR, neste ato representada pela Sra. Fátima Fernanda Stecca.
As partes, acima qualificadas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, firmam o presente TERMO ADITIVO DE VALOR, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Aditivo de valor do contrato que tem como objeto a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, mediante disponibilização de profissionais de enfermagem, médicos e de especialidades médicas, para atendimento das demandas assistenciais do Município de Antonina/PR, em suas unidades de saúde, pelo período de 12 (doze) meses”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: O presente termo mantém a vigência do contrato até 26 de junho de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 276.840,00 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais), em razão do presente aditivo, passando o valor contratual a ser atualizado conforme o acréscimo estabelecido.
Item
Profissionais
Un. Med.
Qt.
Valor Un.
Valor total
3
Clínico Geral
Hora
2.307
R$ 120,00
R$ 276.840,00
Valor total
R$ 276.840,00
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros sairão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
Red 300 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Red 301 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1369 – Serviços Hospitalares
07.001.10.301.0030.2327 - Assistência à atenção Primária - Recursos SUS
Red 306 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1495 – Atenção Básica
07.001.10.301.0030.2328 - Assistência à atenção Primária -Recurso Estadual AP SUS
Red 310 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 31334 – HOSPSUS
Parágrafo único: As despesas decorrentes deste instrumento aditivo que porventura recaiam sobre o exercício financeiro seguinte ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária própria e suficiente na respectiva Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e parágrafos do contrato original, as quais se aplicam ao presente termo aditivo, sendo este válido e eficaz na data de sua assinatura com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
§1º: A contratada fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato as condições exigidas para a sua habilitação.
§2º A assinatura de termo aditivo sem a prévia e formal postulação do reequilíbrio econômico-financeiro, ou sem a expressa e justificada reserva de direito formalizada no respectivo instrumento, importará em renúncia tácita ao direito de pleitear revisões ou repactuações decorrentes de eventos ou defasagens ocorridos no período anterior à prorrogação, conforme art. 131, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 124, inciso I, alínea “b”, e no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato será o da Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor, forma e rubricadas para todos os fins de direito.
Antonina, 09 de novembro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
JOÃO PAULO NUNES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
FÁTIMA FERNANDA STECCA
PREVSUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA