SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2021
LEI 010/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 010/2021
LEI Nº 010/2021
SÚMULA: Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 01/01/2021, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 25 de Março de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 010/2021
Tabela de Vencimentos
Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde
EMPREGO PÚBLICO
Vencimentos
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT
R$ 1.550,00
Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal