SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2019
LEI 013/2019 - INSTITUI FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 013/2019 - INSTITUI FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 013/2019
Súmula: Institui a Função de Confiança de Coordenador da Comissão de Licitação/Pregão e demais membros da equipe de apoio do Poder Executivo, da Administração Direta ou Indireta e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atendimento às normas especificas em matéria de licitação e contratos adminitrativos no âmbito do Municipio de Antonina, da Administração, Direta ou Indireta, criada pela Lei nº 14/2018, ao inciso IV, do art. 3º, da lei Federal 10.520/2002 e a Lei 8666/93. Ficam instituídas as seguintes FC – Funcões de Confiança:
a) Coordenador da Comissão Premanente de Licitação/Pregão
b) Equipe de Apoio do Pregão e / ou membro da Comissão Permanente de Licitações
Art. 2º- Os servidores de provimento efetivo e / ou comissionados designados para funções descritas no parágrafo anterior, farão jus a remuneração conforme anexo I.
§ 1º A remuneração referida do caput deste artigo será somada a remuneração do servidor, não sendo acumulável com nenhuma espécie de gratificação.
Art. 3º- As funções serão nomeadas em quantidades máxima estabelecida no anexo I.
Art. 4º- Os servidores designados para as funções Gratificadas por esta Lei, poderão desenvolver outras funções no Poder Executivo Municipal, devendo atuar de forma prioritária nas atividades inerentes às funções de licitações.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de Junho de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 013/2019
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLOGIA
VAGAS
REMUNERAÇÃO DA FG
Coordenador da CPL e Pregão
FG – 1
01
R$ 5.000,00
Equipe de Apoio do Pregão e/ou Membro da CPL
FG – 2
07
R$ 1.500,00
Gabinete do Prefeito, em 27 de Junho de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal