SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2022
LEI 64/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2021
Lei nº 64/2021
Súmula: "Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos, níveis e tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Autarquia Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alteradas as Leis Municipais nº 37 de 10 de novembro de 1999, nº 15 de 16 de junho de 2004, nº 03 de 24 de março de 2005, nº 75 de 21 de dezembro de 2018, e nº 30 de 29 de Outubro de 2019, nos seguintes termos:
Art.2º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 15/2004, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, os cargos de Mecânico de Manutenção, Operador de Casa de Bomba e Técnico em Contabilidade, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.
Art.3º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 75/2018, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado desta Autarquia, os cargos de Assessor Administrativo e Assessor Financeiro do Diretor Geral do SAMAE, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.
Parágrafo único. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 75/2018, bem como o Art. 1º da Lei Municipal nº 30/2019, por discorrerem sobre as atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado colocados em extinção.
Art.4º - Fica reduzido o número de vagas dos seguintes Cargos Públicos de Provimento Efetivo:
I - Técnico de Administração;
II - Técnico de Operação e Manutenção;
III - Técnico de Saneamento;
Parágrafo único. Os cargos relacionados neste artigo passarão a contar com apenas 01 (uma) vaga, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.5º - Fica ampliado de 12 (doze) para 20 (vinte) o número de vagas do cargo Operador de Estações de Tratamento, que compõe a estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.6º - Fica criado, na Estrutura de Cargos Efetivos do SAMAE de Antonina, o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, alterando Art. 4º da Lei Municipal nº 37/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º _
Os cargos de provimento efetivo se dispõem em carreiras organizadas em quatro grupos ocupacionais, assim divididos:
I - Profissional: abrange as atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades;
II - Técnico: é composto de funções que requeiram conhecimentos especializados e cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade encarregadas das funções típicas do órgão;
III - Apoio-Administrativo: é composto de funções relacionadas às atividades administrativas, documentais e de atuação instrumental;
IV - Apoio-Operacional: compreende funções cujas tarefas requeiram conhecimentos práticos de trabalho em execução operacional do sistema;”
Art.7º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:
I – Analista Jurídico;
II - Analista de Informática;
III – Contador;
IV - Engenheiro Civil;
V - Engenheiro Sanitarista;
VI – Químico.
§1º O detalhamento do número de vagas, dos níveis e da carga horária dos cargos relacionados acima estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.
§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo, habilitação exigida e grau de escolaridade necessária ao desempenho das funções do cargo público, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com o Art. 5º da Lei Municipal nº 37/1999.
Art.8º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:
I - Assessor de Atividades Administrativas;
II – Assessor de Atividades Operacionais;
III - Assessor de Gestão e Planejamento;
IV – Chefe de Operação e Manutenção;
V – Chefe de Obras e Edificações;
VI – Diretor Administrativo-Financeiro.
§1º O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.
§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo serão objeto de Lei do Executivo Municipal.
Art.9º - Ficam alterados os símbolos e remunerações dos seguintes Cargos de Provimento Comissionado:
I – Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE;
II – Diretor Geral;
III – Diretor Operacional.
Parágrafo único. O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas no Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.10 - Fica instituído o novo quadro de funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, alterando os anexos da Lei Municipal da Lei nº 15/2004, de acordo com o disposto no Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.11 - As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante do presente Projeto de Lei, conforme Anexo IV.
Parágrafo único. Integra o presente Projeto de Lei a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária, em conformidade com o Anexo V.
Art.12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina, 23 de dezembro de 2021.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CLASSES ISOLADAS
VAGAS/OCUPADAS
NÍVEIS
C.H
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
02/00
40-52
40
GRUPO OCUPACIONAL – APOIO OPERACIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS/OCUPADAS
NÍVEIS
C.H
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO
02/00
21-39
40
OPERADOR DE CASA DE BOMBA
04/00
21-39
40
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
C.H
ASSESSOR FINANCEIRO DO DIRETOR GERAL DO SAMAE
01
R$ 2.161,27
40
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
01
R$ 2.161,27
40
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO II – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Analista Jurídico
02
40-52
40
Analista de Informática
02
40-52
40
Contador
02
40-52
40
Engenheiro Civil
02
40-52
30
Engenheiro Sanitarista
02
40-52
30
Químico
02
40-52
40
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
C.H
SIMBOLO
Assessor de Gestão e Planejamento
01
R$ 4.000,00
40
CC2
Diretor Administrativo e Financeiro
01
R$ 4.000,00
40
CC2
Chefe de Manutenção e Expansão
01
R$ 3.100,00
40
CC3
Chefe de Obras e Edificações
01
R$ 3.100,00
40
CC3
Assessor de Atividades Administrativas
02
R$ 2.400,00
40
CC4
Assessor de Atividades Operacionais
02
R$ 2.400,00
40
CC4
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO III – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Analista Jurídico
02
40-52
40
Analista de Informática
02
40-52
40
Contador
02
40-52
40
Engenheiro Civil
02
40-52
30
Engenheiro Sanitarista
02
40-52
30
Químico
02
40-52
40
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Técnico Administrativo
01
40-52
40
Técnico em Saneamento
01
40-52
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Auxiliar Técnico Administrativo
10
24-41
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Auxiliar de operação e Manutenção
20
15-33
40
Encanador de Redes e Ramais
10
21-39
40
Motorista C
04
21-39
40
Operador de Estação de Tratamento
20
21-39
40
Técnico de Operação e Manutenção
01
29-47
40
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
C.H
SIMBOLO
Diretor Geral
01
R$ 7.525,00
40
CCE
Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE
01
R$ 5.338,35
20
CC1
Assessor de Gestão e Planejamento
01
R$ 4.000,00
40
CC2
Diretor Administrativo e Financeiro
01
R$ 4.000,00
40
CC2
Diretor Operacional
01
R$ 4.000,00
40
CC2
Chefe de Manutenção e Expansão
01
R$ 3.100,00
40
CC3
Chefe de Obras e Edificações
01
R$ 3.100,00
40
CC3
Assessor de Atividades Administrativas
02
R$ 2.400,00
40
CC4
Assessor de Atividades Operacionais
02
R$ 2.400,00
40
CC4
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VAGAS
Chefe do Setor Comercial
01
Chefe do Setor de Finanças
01
Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo
01
Chefe do Setor de Suprimentos
01
Chefe do Setor de Estações de Tratamento
01
Presidente da Comissão de Licitação
02
Pregoeiro
02
Equipe de Apoio Comissão de Licitação
06
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal