SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 072 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 99.989,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 072 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 99.989,90
LEI Nº 072 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 99.989,90 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 99.989,90 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura
12.002.23.695.0003.1.330 – Programa Paraná Mais Viagens
616 – 3.3.90.39.00.000 – 1412 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 99.989,90
Total de Suplementação ......R$ 99.989,90
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 01 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal