SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 072/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 072/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.431.912,85
LEI Nº 072/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal Interino de Antonina, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.431.912,85 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292.
Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos
617 - 4.4.90.51.00.00
1378 Obras e Instalações
507.536,71
05.003.15.451.0007.2.035.
Planejamento e Execução de Obras Públicas
618 - 4.4.90.51.00.00
1379 Obras e Instalações
924.376,14
Valor Total: R$ 1.431.912,85
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Municipal Interino