SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de fevereiro de 2020
LEI 007/2020 - ALTERA ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2020 - ALTERA ESTRUTURA ADM DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 007/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficaalteradas as seções III, XIII, artigo 2º e 15, e criado Seção XIII-A e Art. 15-A na Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:
“TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:
I - Órgão de Apoio:
- Gabinete do Vice-Prefeito.
II - Órgão de Assessoramento:
- Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Geral do Município. 40
- SAMAE;
- Conselhos Municipais;
- Promoção e Bem Estar Social.
- Coordenadoria de Relações Institucionais. 40
III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Educação e Esportes
- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
- Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Secretaria Municipal de Comunicação;
- Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. (Redação dada pela Lei nº02/2008)
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
Art. 15A Secretaria de Agricultura e Pesca tem por finalidade:
I - Planejar e executar na forma da Lei, uma política agrícola municipal, com a participação paritária e efetiva dos agricultores, com a colaboração das entidades de classe, objetivando o desenvolvimento do Município nestas atividades no seu aspecto econômico e social.
II - Estabelecer mecanismo de apoio a:
a) Criação de parques Agrícolas:
b) Programas que atendam as áreas agropecuárias municipais;
c) Sistemas, seguros de créditos agrícolas;
d) Complementação dos serviços voltados para a agricultura, com armazenagem, transporte e abastecimento;
e) Organização dos produtores e criadores, em cooperativas, associações de classes, sindicatos e demais formas associativas;
f) Agroindustrialização do meio rural e urbanismo;
g) Organização dos pescadores artesanais, em cooperativas, associações, dando suporte para desenvolvimento de suas atividades;
III - Promover a implantação de um sistema de planejamento agrícola participativo e integrado;
IV - Investir em benefícios sociais para rurícolas, comunidades rurais e pesqueiras;
V - Incentivar a irrigação, drenagem, saneamento, eletrificação rural, energia rural, adequação, melhorias e aberturas de estradas rurais;
VI - Promover feiras e atividades de comercialização, divulgação e promoção dos produtos agrícolas e pesqueiros do Município;
VII - Promover em convênio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor, o treinamento e aperfeiçoamento das técnicas agrícolas existentes;
VIII - Atuar direta ou indiretamente na distribuição de insumos agrícolas, tais como: fertilizantes, corretivos, sementes, mudas florestais e frutíferas;
IX - Promover o melhoramento genético do rebanho leiteiro através do programa de inseminação artificial;
X - Incentivar a política de saúde e ação social, educação, alimentação e geração de empregos na área rural, visando fixar o homem no campo, evitando o êxodo rural;
XI - Implantar hortas e pomar comunitário Municipal para fornecimento de produtos à merenda escolar, distribuindo o excedente às entidades assistênciais;
XII - Promover o desenvolvimento de pesquisas alternativas agropecuárias e pesca para o Município, em conjunto com o Governo Estadual e Federal;
XIII - Estimular os produtores na emissão de nota fiscal, promovendo campanhas, concursos e sorteios;
XIV - Promover a integração entre as entidades envolvendo diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando a elaboração de projetos e aproveitamento de recursos para o desenvolvimento do setor agropecuário e pesqueiro;
XV - Observadas as Leis Federal e Estadual, apoiar e desenvolver projetos de reforma agrária e regulamentação fundiária;
XVI - Elaborar estudos, planos, reivindicações junto aos órgãos responsáveis, objetivando o melhor e mais amplo aproveitamento do solo do Município, abrangendo áreas não necessárias de preservação permanente;
XVII - Elaborar o calendário de assistência prestada pelas patrulhas mecanizadas, levando em conta a época oportuna de preparo de terra para a semeadura ou plantio;
Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura e Pesca tem as seguintes divisões:
I - Diretoria Administrativa de Agricultura
a) Divisão de Agricultura e Agropecuária;
II – Diretoria Administrativa de Pesca
b) Divisão de Pesca.
SEÇÃO XIII-A
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 15-A - A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:
I - Preservar o meio ambiente mediante o combate às formas de poluição e destruição ecológica;
II - Disciplinar o crescimento urbano, observando condições sanitárias e habitacionais de forma que não venham agredir o meio ambiente;
III - Estimular programas de educação ambiental existentes através de convênios com entidades governamentais e não governamentais do setor;
IV - Desenvolver atividades de lazer e entretenimento temáticas, conscientizando o turista e a comunidade local através do contato direto com a flora e fauna existentes no Município;
V - Organizar calendário de eventos a serem realizados no Município;
VI - Conservar patrimônios paisagísticos culturais, urbano-arquitetônicos, artísticos e históricos, perpetuando-os para as futuras gerações;
VII - Preservar componentes representativos da vida silvestre, suas espécies, comunidades e ecossistemas;
VIII - Difundir os princípios que garantem a sustentabilidade do Ecoturismo;
IX - Promover a valorização do Ecoturismo, como uma das alternativas para o desenvolvimento sustentador do Município;
X - Mobilizar a comunidade local e regional, para apoio à conservação do meio ambiente, visando a conscientização ecológica;
XI - Auxiliar as organizações não governamentais, proprietários de terra, pessoas físicas ou jurídicas, na criação e manutenção de mecanismos para a conservação da biodiversidade em seus respectivo biomas;
XII - Participar de congressos e intercâmbios de natureza ambiental e turística, de forma a estimular economicamente o Município;
XIII - Promover a educação ambiental em todos os níveis;
XIV - Levantar recursos para o fortalecimento do Ecoturismo em todas as formas.
Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente tem as seguintes divisões:
I - Diretoria Administrativa de Meio Ambiente
a) Divisão de Meio Ambiente;
Art. 2º- Altera trecho dos Anexo I e II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - SEMAGRI
-
5.1)Diretor Administrativo de Agricultura
01
5.1.1) Chefe de Divisão de Agricultura
01
5.2)Diretor Administrativo de Pesca
01
5.2.2) Chefe de Divisão de Pesca
01
-
5-A -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
-
5-A.1)Diretor Administrativo de Meio Ambiente
01
5-A.1.1) Chefe de Divisão de Meio Ambiente
01
ANEXO II
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE AGRICULTURA
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município;
2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;
3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;
4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura;
5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;
6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos produtores rurais de Antonina.
7) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
8) - executar outras tarefas afins.
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA
Símbolo: C.C - 02
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Agricultura do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Agricultura da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PESCA
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da pesca no Município;
2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento da pesca no Município.
3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;
4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à pesca;
5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as comunidades de pescadores em parceria com órgãos de assessoramento;
6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos pescadores de Antonina.
7) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
8) - executar outras tarefas afins.
CHEFE DE DIVISÃO DE PESCA
Símbolo: C.C - 02
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Pesca do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Pesca da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento de politicas ambientais do Município;
2) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;
3) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados ao meio ambiente;
4) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;
5) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas de proprietários rurais de Antonina.
6) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
7) - executar outras tarefas afins.
CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Símbolo: C.C - 02
C.H - 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Meio Ambiente do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Meio Ambiente da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal