SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 047 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 104.608,97 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 104.608,97 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
LEI Nº 047 /2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 104.608,97 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.304.792,16 (um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
11.003.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Comunicação
11.001.04.131.0003.2.065 – Manutenção do Gab Sec Com e Cultura
585 – 3.3.90.39.00.00 – 1072 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica...R$ 104.608,97
Total Suplementação...............................R$ 104.608,97
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Agricultura
08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gab Sec Agric Meio Ambiente
520 – 3.3.90.39.00.00 – 1072 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica...R$ 104.608,97
Total Redução...............................R$ 104.608,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal