SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2018
LEI 59/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 59/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 059/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 55.486,07 (CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 55.486,07 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Educação
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
473 4.4.90.51.00.00 – 31775 Obras e Instalações .................R$ 55.486,07
TOTAL......................R$ 55.486,07
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal