SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2020
LEI 30/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2020
LEI Nº 030/2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 043/2019 de 26 de Dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos e níveis da tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Autarquia SAMAE e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Antonina: A Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 043/2019 de 026 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Técnico em Contabilidade, Técnico em Administração, Técnico em Saneamento, Leiturista, Técnico de Operação e Manutenção, Operador de Casa de Bomba, Auxiliar de Operação e Manutenção, Vigia, Mecânico de Manutenção, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos de Leiturista, Vigia, Servente, Pedreiro e Auxiliar de Serviços Gerais com níveis de vencimentos e demais características constantes no Anexo desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, permanecem como cargo em extinção até a exoneração/aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de provimento efetivo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 030/2020
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – EM EXTINÇÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
NÍVEIS
C.H
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO
CLASSES ISOLADAS
Leiturista
05
23 a 41
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL
CLASSES ISOLADAS
Vigia
08
15 a 33
40
Servente
08
01 a 19
40
Pedreiro
08
15 a 33
40
Auxiliar de Serviços Gerais
20
01 a 19
40
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 030/2020
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO – NOVA TABELA
CARGO PÚBLICO
VAGAS
NÍVEIS
C.H
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CLASSE ISOLADAS
Técnico em Administração
04
40 a 52
40
Técnico em Contabilidade
02
40 a 52
40
Técnico em Saneamento
02
40 a 52
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL
CLASSES ISOLADAS
Técnico de Operação e Manutenção
02
29 a 47
40
Operador de Casa de Bomba
04
21 a 39
40
Aux de Operação e Manutenção
20
15 a 33
40
Mecânico de Manutenção
02
21 a 39
40
Gabinete do Prefeito em, 10 de Agosto de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal