SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2021
LEI 46/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2021
LEI Nº 046/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, UBS’s NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Antonina, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para:
Estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais;
Mulheres em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) e atendidas pela rede sócio assistencial;
Distribuição nas Unidades Básicas de Saúde – UBS.
Art. 2º. São objetivos deste programa:
Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais e mulheres em situação de vulnerabilidade social;
Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico.
Art. 3º. De acordo com a realidade orçamentária, o Poder Executivo incluirá os absorventes nos itens de higiene, promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres em período menstrual, por meio e formas que não exponham as estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º. Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º . O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias da publicação.
Art. 7º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal