SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 10/2020 - ALTERA VAGAS DO CARGO ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 10/2020 - ALTERA VAGAS DO CARGO ACS
LEI Nº 10/2020
SÚMULA: ALTERA VAGAS DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam alteradas junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Antonina/PR, o número de vagas dos empregos a seguir relacionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes quantidades, denominações, referência salarial, jornada semanal de trabalho e requisitos exigidos para provimento:
QTDE DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS
08
Agente De Combate às Endemias
40 horas
Concluído o curso de ensino fundamental
42
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público e/ou processo seletivo; haver concluído o curso de ensino fundamental
§ único- O preenchimento dos empregos criados através do presente artigo, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou processo seletivo.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, vigentes para o exercício de 2020 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal