SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2016
LEI 028/2016 - CREDITO R$ 97.000,00 - MDSCF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 028/2016 - CREDITO R$ 97.000,00 - MDSCF
LEI nº 028/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme segue:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.1305 – Atendimento de Pessoas Carentes
FONTE – Incentivo a Familia Paranaense I
44905200- Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00
FONTE – Incentivo a Familia Paranaense II
44905200- Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL.................R$ 97.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal