SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 071/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 071/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI Nº 071/2025
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de princípios de publicidade, transparência e isonomia nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Esta Lei estabelece diretrizes obrigatórias de publicidade, transparência e isonomia nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo, autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Antonina.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se concursos públicos e processos seletivos simplificados todos os certames realizados para ingresso, admissão ou contratação de pessoal no serviço público municipal.
Art. 3º - Ficam os órgãos e entidades referidos no art. 1º obrigados a observar, em todos os certames, os seguintes princípios:
I – Publicidade, garantindo o amplo acesso da população às informações dos certames;
II – Transparência, mediante divulgação de atos, critérios, resultados e recursos de forma clara e acessível;
III – Isonomia, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 4º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos deverão, obrigatoriamente, ser:
I – Publicados no Diário Oficial do Município, no site institucional, páginas de redes sociais e afixados em mural público da sede da Prefeitura;
II – Disponibilizados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova ou etapa;
III – Redigidos em linguagem clara, acessível e objetiva.
Art. 5º - Os editais deverão conter, no mínimo:
I – Número de vagas e cadastro reserva;
II – Requisitos para investidura ou contratação;
III – Etapas do certame, com datas previstas para cada fase;
IV – Critérios de avaliação e de desempate;
V – Prazos e procedimentos para interposição de recursos;
VI – Valor da inscrição, se houver, e critérios para isenção.
Art. 6º - Durante todas as fazes do certame, deverá ser assegurado;
I – Publicação de listas nominais dos inscritos, classificados e convocados, com as respectivas pontuações obtidas;
II – Divulgação dos gabaritos oficiais e critérios de correção;
III – Disponibilização de modelo de recursos e prazos para contestação;