SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2018
LEI 31/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00
LEI nº 031/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000- EXECUÇÃO DE PROJETOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura
439 4.4.90.52.00.00 – 1841 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 80.000,00
TOTAL SUPLENTAÇÃO ..................R$ 80.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 fonte: 1841 .....R$ 80.000,00
TOTAL DA RECEITA .......R$ 80.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal