SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI 82/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 82/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 82/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.322.758,65 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 2.322.758,65 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos
566 – 4.4.90.51.00.00 – 1378 – Obras e instalações....R$ 759.496,00
05.003.15.451.0007.1.292 – Planejamento cont exec de obras
565 – 4.4.90.51.00.00 – 1378 – Obras e instalações....R$ 1.563.262,65
Total da Suplementação............R$ 2.322.758,65
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 30 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal