SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de março de 2022
LEI 003/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2022
LEI Nº 003/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede municipal - definidos nesta lei - e vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em caráter excepcional, no exercício de 2021, oabonodenominadoAbono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º O valor global destinado ao pagamento doAbono-FUNDEB será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor doabonoem cada um dos respectivos vínculos.
Art. 2ºReceberão oabonoprevisto no artigo 1º desta Lei, os servidores previstos na Lei Federal 14.113/2020 (alteradapela 14.276/2021), lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação e Educação (Diretor, Diretor Auxiliar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico e Documentador Escolar);
II – Professor;
III - Professor de educação física;
IV - Psicóloga educacional;
Parágrafo único. Não fazem"jus"aoabono:
I - os estagiários da rede municipal de ensino;
II - os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;
III - os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;
IV - os servidores cedidos pela Secretaria Mun de Educação e Esportes;
Art. 3ºO valor doabonoserá pago aos servidores no valor previsto em regulamento, devendo observar o saldo da conta do FUNDEB até o limite de 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dividido pela quantidade de matrículas funcionais de servidores contemplados nesta lei.
§ 1º Poderá o Município fazer o pagamento do mencionadoabonovia folha complementar, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício de 2022.
§ 2º Oabonoserá calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês.
Art. 4ºO valor doabononão será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 5ºO disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 7ºHavendo alteração legislativa federal ou a nível constitucional superveniente, que reduza o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, o ente municipal promoverá as devidas adequações, realizando a diminuição do valor doabonoinstituído nesta lei.
Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal