SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2026
LEI N° 41/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ITINERÁRIOS E INFORMAÇÕES DAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 41/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ITINERÁRIOS E INFORMAÇÕES DAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 41/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de itinerários e informações das linhas de transporte público municipal nos pontos de ônibus do Município de Antonina, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação, nos pontos de ônibus do Município de Antonina, dos itinerários das linhas de transporte público que atendam o respectivo local.
Art. 2º- A divulgação deverá ocorrer por meio de adesivo informativo QR Code com acesso digital aos horários e itinerários atualizados.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal