SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2017
LEI 005/2017 - INSTITUI AUXILIO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 005/2017 - INSTITUI AUXILIO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
LEI Nº 005/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012/2014 e LEI MUNICIPAL Nº 020/2015 QUE INSTITUI AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal 012/2014, alterado pela Lei Municipal 020/2015, que institui auxilio aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instalados ao Município de Antonina e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar auxílio mensal de R$ 2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais) aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil designados pelo Ministério da Saúde para trabalhar no Município de Antonina.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 012/2014 e Lei Municipal nº 020/2015.
Art. 3º. As despesas geradas por esta Lei serão custeadas pelo orçamento próprio do Município destinado à saúde e suplementado se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Março de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal