SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2026
LEI 24/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
LEI Nº 024/2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e fixa diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
A PREFEITA MUNCIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito do Município de Antonina, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2º. A alimentação adequada constitui direito fundamental da pessoa humana, competindo ao Poder Público adotar políticas e ações destinadas a respeitar, proteger, promover e prover esse direito à população, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A formulação e a execução dessas políticas deverão considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento de outras necessidades essenciais.
Art. 4º. O Direito Humano à Alimentação Adequada constitui fundamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. É dever do Poder Público, da família e da sociedade promover e garantir sua efetivação.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem por objetivo assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada, mediante ações intersetoriais e sustentáveis.
§ 1º A Política será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PMSANS.
§ 2º Será incentivada a participação da iniciativa privada e da sociedade civil, observados os princípios desta Lei.
Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I- promover a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas municipais;
II-ampliar o acesso à alimentação adequada e aos modos de vida saudáveis;
III- promover a educação alimentar e nutricional;
IV- fomentar políticas de alimentação e nutrição voltadas às fases materno-infantil, juvenil e geriátrica;
V- assegurar atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos em situação de vulnerabilidade;
VI- fortalecer as ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII-apoiar a geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VIII- promover a preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX- respeitar as comunidades tradicionais e os hábitos alimentares locais;
X- assegurar a participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI- apoiar a agricultura familiar e a produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo à agroecologia;
XII- promover políticas integradas voltadas à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas;
XIII- assegurar a intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Seção I
Da Composição
Art. 7º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II- o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA Antonina;
III- a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Antonina;
IV- instituições privadas que atendam aos critérios estabelecidos pelo SISAN.
Seção II
Da Conferência Municipal
Art. 8º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º A Conferência terá por objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o PMSANS, bem como proceder à sua revisão, quando necessário.
§ 2º A Conferência será organizada pelo CONSEA Antonina.
§ 3º Compete ao CONSEA a convocação e avaliação da Conferência Municipal, observado regulamento próprio.
Art. 9º. Participarão da Conferência os membros do CONSEA e demais participantes definidos conforme normas regimentais aprovadas pelo Conselho.
Seção III
Do Conselho Municipal – CONSEA Antonina
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA Antonina, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 11. Compete ao CONSEA Antonina:
I- propor as diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
II- aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em consonância com as legislações federal e estadual;
III- contribuir na integração do Plano Municipal com programas estaduais e federais;
IV- apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil;
V- estimular a mobilização e a racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI- sugerir campanhas de educação alimentar e nutricional;
VII- realizar, promover e apoiar estudos, pesquisas e diagnósticos;
VIII- organizar e implementar a Conferência Municipal;
IX- sugerir ações para inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
X- incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI- elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento por indicadores;
XII- estabelecer cooperação com conselhos afins e com o CONSEA Estadual e Nacional;
XIII- elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno;
XIV- fiscalizar programas e projetos vinculados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XV- Buscar parcerias públicas e privadas para elaboração e execução de projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XVI- Criar Grupos de Trabalho (GT), de acordo com a necessidade, disciplinados pelo Regimento Interno para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final ao plenário, podendo contar com assessoramento técnico especializado;
XVII- Propor formas de captação de recursos para implantação desta política no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.
Art. 12. O CONSEA Antonina manterá diálogo permanente com a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Antonina.
Art. 13. O CONSEA Antonina norteia-se pelos seguintes princípios:
I- promoção do direito humano à alimentação adequada;
II- integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III- articulação com a sociedade civil e organismos de cooperação;
IV- promoção equitativa dos recursos públicos;
V-controle social das políticas públicas.
Art. 14. O CONSEA estrutura-se por meio de:
I- Assembleia Geral;
II- Mesa Diretora;
III- Grupos de Trabalho.
Art. 15. O CONSEA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado.
§ 1º As decisões do CONSEA serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Nas Assembleias, serão convocados os titulares e seus respectivos suplentes. Os suplentes terão direito à voz, ainda que presentes os titulares, e direito à voz e voto na ausência do titular.
§ 3º A Mesa Diretora poderá convidar para participação nas Assembleias pessoas e/ou entidades de notório saber, quando julgar necessário.
§4º As Assembleias do CONSEA Antonina têm caráter público podendo participar convidados e observadores, representantes de órgãos ou entidades de atuação municipal ou regional, sem direito a voto.
Art. 16. O CONSEA poderá criar Grupos de Trabalho – GTs, conforme necessidade, com a seguinte competência:
I- Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta Lei, na respectiva área;
II- Participar da programação geral do Conselho;
III- Elaborar estudos e diagnósticos, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente se relacionam com a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 17. Os Grupos de Trabalho serão compostos por conselheiros e colaboradores, na forma do Regimento Interno.
Art. 18. O CONSEA Antonina será composto por 12 (doze) conselheiros titulares e igual número de suplentes, observada a composição de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006, com a seguinte composição:
§ 1º Quatro membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, com a seguinte representação:
a-Secretaria Municipal de Agricultura – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
b-Secretaria Municipal de Educação e Esporte – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
c-Secretaria Municipal de Assistência Social – 1 (um) titular e 1 (um) suplente;
c-Secretaria Municipal de Saúde – 1 (um) titular e 1 (um) suplente.
§ 2º Oito membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, com a seguinte representação:
a-Associações, cooperativas ou outras organizações da sociedade civil vinculadas à produção de alimentos, como produtores rurais, agricultores familiares e pescadores artesanais – 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;
b-Entidades, organizações da sociedade civil ou pessoas da comunidade com atuação na área socioassistencial – 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;
c-Instituições religiosas com atuação na área socioassistencial – 2 (um) titulares e 2 (um) suplentes;
Art. 19. A Mesa Diretora será eleita em Assembleia, com composição e funcionamento definidos em Regimento Interno, com a seguinte composição:
a-Presidente;
b-Vice-Presidente;
c-Secretário Executivo.
Art. 20. Compete à Mesa Diretora:
I- Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II- Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III- Propor estrutura administrativa do Conselho;
IV- Elaborar o Regimento Interno do Conselho para ser apresentado e votado por todos membros do Conselho;
V- Convocar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, as reuniões e as Assembleias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, de acordo com seu Regimento Interno.
Art. 21. O Presidente e o Vice-Presidente do CONSEA serão eleitos dentre seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades da sociedade civil.
Art. 22. Compete ao Presidente do CONSEA:
I- Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
II- Dar posse aos membros do CONSEA;
III-Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV-ndicar o Secretário Executivo;
V- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI- Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros;
VII- Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 23. Compete ao Secretário Executivo:
I-Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II- Elaborar e distribuir a ata das reuniões;
III- Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV-Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do CONSEA;
V- Prover todas as necessidades burocráticas; e,
VI-Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste último.
Art. 24. Compete aos membros do CONSEA:
I- Comparecer às reuniões quando convocados;
II- Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
III- Deliberar sobre assuntos pertinentes ao CONSEA.
Art. 25. O CONSEA Antonina será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 26. A participação no CONSEA não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao Município.
Art. 27. O CONSEA poderá articular-se com outros conselhos afins para promover a intersetorialidade.
Seção IV
Da CAISAN Antonina
Art. 28. Compete à Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Antonina:
I- coordenar a elaboração e execução da Política e do Plano Municipal;
II- promover a articulação intersetorial;
III-monitorar e avaliar as ações governamentais.
Art. 29. A CAISAN Antonina será composta pelos seguintes membros:
a-Secretário(a) Municipal de Agricultura, que a presidirá;
b-Secretário(a) Municipal de Governo e Planejamento;
c-Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes;
d-Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
e-Secretário(a) Municipal de Saúde;
f-Secretário(a) Municipal de Pesca;
§ 1º A CAISAN será presidida pelo Secretário (a) de Agricultura e os secretários municipais das demais pastas ficam automaticamente nomeados como membros.
§ 2º A CAISAN poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como de organizações não governamentais e de especialistas em assuntos ligados à sua área de atuação, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 3º A CAISAN preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.
§ 4º Na ausência dos membros, mencionados no caput, deverão ser substituídos por seus representantes diretos de cada pasta.
§ 5º O quórum, para aprovação e alteração de questões legais, relacionadas à CAISAN, deverá ser por maioria simples, compreendendo a maioria dos presentes à sessão, na presença da maioria dos membros.
Art. 30. A CAISAN Antonina contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, a qual compete assessorar a Câmara Intersecretarial na execução das competências previstas.
§ 1º A CAISAN poderá constituir Comitês Técnicos para auxiliar o desempenho das competências de que trata o artigo 28º desta Lei.
Art. 31. No exercício de suas atribuições, a CAISAN Antonina poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 32. A participação na CAISAN não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao Município.
Seção V
Do Plano Municipal
Art. 33. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável constitui o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal.
§ 1º O Plano terá vigência de quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, podendo ser revisado bienalmente.
§ 2º O Plano deverá resultar do diálogo entre governo e sociedade civil.
Art. 34. O Plano deverá:
I-definir estratégias, ações e metas com cronograma;
II- indicar fontes orçamentárias;
III- estabelecer infraestrutura e recursos humanos necessários;
IV- prever mecanismos de monitoramento por indicadores;
V- assegurar avaliação periódica de resultados.
Art. 35. O Poder Executivo deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I-Articular as ações do Poder Público no campo da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, promovendo e desenvolvendi estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área;
II-Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
III- Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV-Subsidiar o CONSEA Antonina com relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V- Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
Seção VI
Das organizações da sociedade civil
Art. 36. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal