SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
LEI 003/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 003/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 68.841,67 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 68.841,67 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Crédito Suplementar
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução Geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.1.296.
Execução de Convênios da Agricultura
538 - 4.4.90.51.00.00
01000 Obras e Instalações
R$ 68.841,67
Total: R$ 68.841,67
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000.
Execução Geral da Secretaria de Agricultura
14.001.18.541.0052.2.181.
Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura
455 – 3.3.90.30.00.00
01000 Material de Consumo
R$ 68.841,67
Total: R$ 68.841,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal