SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de março de 2024
LEI N° 007/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 22/2022 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E A LEI Nº 21/2009.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 007/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 22/2022 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E A LEI Nº 21/2009.
LEI N° 007/2024
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 22/2022 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E A LEI Nº 21/2009.
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 11º da Lei nº 005/2022, que passará a conter a seguinte redação:
“(...)
Art. 11 – Fica instituída a Função Gratificada de Diretor Geral do Poder Legislativo (FG-DG) no valor correspondente a R$ 6.051,00 (seis mil e cinquenta e um reais), que será acrescido ao valor do vencimento básico do Servidor Efetivo nomeado, sem prejuízo dos demais direitos inerentes a este.
§ 1º - A função a que se refere o caput será exercida por servidor efetivo com formação superior nomeado por ato da mesa e a ele competirá auxiliar o Presidente na administração Geral da Câmara.
§ 2º - O valor descrito no caput, será reajusta anualmente, nos mesmos índices e periocidade que os demais servidores do Poder Legislativo.
(...)”
Art. 2° - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 21/2009, que passará a conter a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º - o cargo público de Controlador Interno será exercida por servidor do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Antonina, aprovado por concurso de provas e títulos, com formação superior em carreiras relacionadas à gestão administrativa e financeira ou procuradoria e assessoramento jurídico.
§ 1º - Até que seja realizado o concurso público a que se refere o caput, ou em casos de vacância permanente ou temporária do cargo de Controle Interno, a Mesa Executiva indicará servidor efetivo para concluir o período até a realização de novo concurso ou o retorno do servidor titular em caso de afastamentos temporários, atendidas as condições de formação superior e maior tempo de experiência na administração pública, sendo vedada a indicação de servidor em estágio probatório ou que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
§2º - O servidor designado na forma do §1º fará jus ao recebimento de função gratificada nos mesmos valores e condições com o cargo de Diretor Geral conforme estabelecido art. 11 da Lei nº 005/2020.
(...)”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 11 de março de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal