SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 057 /2025 - REVOGA A LEI Nº 29/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 057 /2025 - REVOGA A LEI Nº 29/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 057 /2025
Súmula: Revoga a Lei nº 29/2025, de 27 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que específica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica REVOGADA a Lei nº 29/2025, de 27 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que especifica e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 23 de outubro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal