SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2018
LEI 45/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 45/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço sabre que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas
445 4.4.90.51.00.00 – 41605 Obras e Instalações.................................R$5.000.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ...................................R$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 – Fonte 41605 R$ 5.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ..........................................R$ 5.000.000,00
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal