SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 004 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 526.315,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 526.315,68
LEI Nº 004 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 526.315,68 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
08.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
08.001.04.122.0051.2.300 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
543- 3.3.90.39.00.00 – 1386 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 526.315,68
Total Suplementação...............................R$ 526.315,68
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.2.4.99.01.10.00000000 Fonte : 1386 R$ 526.315,638
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal