SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2019
LEI 42/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 42/2019
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.245.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminados, no valor de até R$ 2.245.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais)
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretario da AS
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 220.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 220.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 545.000,00
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretario da AS
31 - 3.1.90.11.00.0000 – 01000 - Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 500.000,00
32 – 3.1.90.13.00.0000 – 01000 – Obrigações Patronais....R$ 200.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
132 - 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil....R$ 430.000,00
135 – 3.1.90.13.00.0000 – 01000 – Obrigações Patronais....R$ 130.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO.................................................................R$ 2.245.000,00
Art. 2º -Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
1 – Legislativa
31- Ação Legislativa
10310001 – Processo Legislativo
1031000120001000 – Processo Legislativo
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal.....R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais....R$ 60.000,00
3.3.90.00.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil.....R$ 70.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo......R$ 120.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv de Terceitros – Pessoa Jurídica.....R$ 240.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações....R$ 95.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
04.001.04.122.9999.1.269 – Reserva de Contingência
58- 9.9.99.99.00.0000 - 01999 – Reserva de Contingência....R$ 1.260.000,00
Total Redução........................R$ 2.245.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal