SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2020
LEI 20/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei nº 20/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná,
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.03.125.451.007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais
437 – 4.4.90.51.00.00 – 31831 – Obras e Instalações......R$ 238.856,00
Total Suplementação ............R$ 238.856,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31831 R$ 238.856,00
Total da Receita : ...................R$ 238.856,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/06/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal