SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de julho de 2024
LEI Nº 046 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R R$ 846.171,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 046 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R R$ 846.171,26
LEI Nº 046 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 846.171,26 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
579 – 4.4.90.51.00.00 - 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26
Fonte de Recurso: Repasse da ITAIPU Binacional
Total Suplementação...............................R$ 846.171,26
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Educação
06.001.12.122.0030.1.311 – Sistema de Geração Fotovoltaica
549 – 4.4.90.51.00.00 – 1072 – Obras e Instalações....R$ 846.171,26
Total Redução...............................R$ 846.171,26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal