SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2026
LEI Nº 029/2026 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANTONINA E O MUNICÍPIO DE MORRETES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO LITORAL DO PARANÁ (COMLIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 029/2026 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANTONINA E O MUNICÍPIO DE MORRETES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO LITORAL DO PARANÁ (COMLIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEINº 029/2026
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Antonina e o Município de Morretes para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná (COMLIP) e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Antonina e o Município de Morretes para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná (COMLIP), sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atender às despesas decorrentes do consorciamento, inclusive aquelas relativas à celebração de contrato de rateio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal