SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
LEI 44/2026 - INSTITUI COMO POLITICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA – DENOMINADO NOVEMBRO AZUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2026 - INSTITUI COMO POLITICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA – DENOMINADO NOVEMBRO AZUL
Lei n° 044/2026
Súmula: Institui como Politica Pública da Administração Municipal a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata – Denominado Novembro Azul
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata denominado Novembro Azul, que deverá ser promovida anualmente pelo Poder Executivo e Secretaria Municipal de Saúde, durante todo o mês de novembro, como parte da Politica Pública da Administração Municipal, com o objetivo de sensibilizar a população masculina quanto a importância da prevenção do câncer de próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata, bem como da importância do diagnóstico precoce.
§ 1º – O símbolo da Campanha prevista no caput será um laço da cor azul, conforme Anexo Único, podendo as instituições públicas municipais participar da divulgação da campanha durante o mês de sua realização, mediante a utilização de iluminação e decoração em suas sedes, monumentos, pontes e logradouros públicos na mesma cor azul, especialmente as instalações públicas ou logradouros municipais de maior relevância histórica e cultural ou os que tenham visibilidade por grande fluxo de pessoas.
§ 2º - No decorrer do mês, serão desenvolvidas pela Administração Pública Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, ações educativas, tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos públicos e privados de ensino médio e fundamental, em eventos exclusivos para os pais e alunos e outros distintos abertos a comunidade local da Instituição Educacional, podendo o Poder Público e a Secretaria Municipal de Saúde firmar convênios com o Estado e Associações sem fins lucrativos para realização destes atos.
§ 3º - Para encerramento da campanha, fica instituído no ultimo domingo do mês de novembro a Caminhada Anual de Conscientização da Campanha Novembro Azul, a ser realizada em local previamente indicado pelo Poder Público Municipal, em parcerias com instituições sem fins lucrativos e equipes esportivas do município.
Art. 2º - São objetivos primários da Campanha Novembro Azul:
I – esclarecer a sociedade civil a importância e necessidade de prevenção do câncer de próstata e do tratamento da displasia benigna da próstata, mediante a realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, visando ao diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, bem como a conscientização da potencialização da cura deste tipo de câncer quando diagnostica em tempo;
II – ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de consultórios e laboratórios móveis, com equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto aos bairros em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;
III – divulgar os direitos assegurados em nível federal, estadual e municipal, acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o tratamento de câncer de próstata, bem como acerca da recuperação pós-cirúrgica, com procedimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, informando inclusive, o prazo máximo para o início de tratamento oncológico e o acompanhamento medico multidisciplinar disponível.
Parágrafo Único – A Campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas da Administração Pública Municipal, com participação dos profissionais da Saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realizações dos correspondentes exames.
Art. 3º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão promover no mês de novembro de cada ano, homenagem a cidadãs e cidadãos que tenham contribuído na luta pelo controle do câncer de próstata.
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estudais, bem como instituições da sociedade civil.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal