SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 052 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 343.160,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 052 /2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 343.160,00
LEI Nº 052 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 343.160,00 ( trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 343.160,00 ( trezentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Esportes
06.003.27.811.0034.2.021 – Desenvolvimento das atividades esportivas
589 – 4.4.90.52.00.00 – 1084 – Equipamentos e material permanente...R$ 343.160,00
Total Suplementação.............R$ 343.160,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal