SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2021
LEI 45/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2021
LEI n° 45/2021
Dispõe sobre criação do “ Programa da Porteira para dentro”, destinado ao incentivo das atividades agropecuárias no Município de Antonina/PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído no Município de Antonina/PR o programa de incentivo a atividades agropecuárias, denominado de "Programa daPorteirapara Dentro".
Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem a finalidade de fomentar a atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através da Implantação de ações visando à melhoria da infraestrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município.
Art. 2ºA execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com outras secretarias municipais, bem como firmar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ou ainda, contratar empresas privadas para fins de execução do referido programa.
Art. 3ºO "Programa daPorteirapara Dentro" será implementado nos setores que englobam todas as comunidades da zona rural do município, competindo a Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca elaborar, anualmente, o cronograma com a ordem dos setores que serão atendidas.
§ 1º Os interessados em aderir ao "Programa daPorteirapara Dentro", deverão se cadastrar junto a Secretaria de Agricultura e Pesca dentro do prazo divulgado.
§ 2º Para fins de inscrição e cadastramento dos agricultores interessados, a Secretaria da Agricultura e Pesca dará ampla publicidade, divulgando, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, no setor do Município em que o programa será executado.
§ 3º Os serviços urgentes para possibilitar o escoamento da produção agropecuária poderão ser realizados sem a observância do cronograma de localidades.
Art. 4ºO agropecuarista que for atendido pelo Programa, somente terá direito a novo subsídio quando do retorno da equipe àquele setor, ressalvado o disposto no § 3º, do artigo 3º.
CapítuloII
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5ºPoderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os agricultores que atenderem aos seguintes requisitos:
I - estar quites com a Fazenda Municipal;
II - ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de área rural localizada no Município de Antonina/PR, devidamente documentado;
III - possuir bloco de notas de produtor rural do município de Antonina/PR e emitir nota de todos os produtos vendidos;
IV - não possuir notas em aberto ou qualquer dependência no bloco de produtor ou na Adapar;
V - apresentar a comprovação da vacina da febre aftosa, brucelose, tuberculose e a comprovação de exames, quando necessário.
VI - apresentar a emissão de notas fiscais do produtor, proporcionai a sua capacidade produtiva de seu plantel leiteiro, emitidas no ano anterior.
CapítuloIII
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO
Seção I
Dos Serviços
Art. 6ºOs agricultores que se enquadrarem nos requisitos do programa terão direito a execução dos seguintes serviços:
I - abertura, conservação e manutenção das vias e acesso nas propriedades rurais;
II - terraplanagens visando à implantação de benfeitorias, acessões, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais, mediante apresentação de projetos técnicos e licenciamento junto ao órgão competente, quando necessário.
III - construção de açudes e reservatórios, com apresentação de licenciamento pelo órgão competente;
IV - aberturas de valas para drenagem e irrigação para pastagem com apresentação de licença do IAP, quando necessário;
V - escavação para silagem;
VI - transporte de calcário e adubo exclusivamente para os agricultores beneficiários dos programas estaduais de distribuição gratuita;
VII - escavação para construção de pocilgas;
VIII - enleiramento de pedra;
IX - outros serviços relacionados com a atividade produtiva do beneficiário e que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria da Agricultura e Pesca.
§ 1º Quando os serviços forem executados com máquinas próprias do Município, fica vedado ultrapassar os limites máximos anuais do programa, definidos no Anexo I desta Lei.
§ 2º Quando os serviços forem executados por empresas terceirizadas e se fizer necessário exceder os limites máximos anuais do programa, estabelecidos por esta Lei, a continuidade dos mesmos ou fornecimento de materiais será de inteira responsabilidade do beneficiário, que deverá ajustar o pagamento dos mesmos diretamente com a empresa terceirizada.
§ 3º O pagamento de horas máquina subsidiadas, quando executadas por empresas particulares, será feito diretamente às mesmas, mediante apresentação de Nota Fiscal emitida em nome da Prefeitura Municipal de Antonina/PR, a qual deverá estar vistada pelo Secretário de Agricultura e Pesca, e tendo anexa a relação dos beneficiados.
§ 4º Os serviços a serem realizados com amparo nesta Lei e que dependam de licença ambiental dos órgãos competentes, somente serão executados após a apresentação da respectiva licença.
Seção II
Dos Valores, Prazos e Forma de Pagamento
Art. 7ºO valor dos serviços ou materiais, o limite individual por beneficiário e o subsídio concedido a título de incentivo à produção são aqueles definidos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os valores dos serviços ou materiais definidos no Anexo I desta Lei serão reajustados por Decreto do Poder Executivo, observando-se a variação do preço do óleo diesel.
§ 2º Os valores arrecadados com a execução do "Programa daPorteirapara Dentro" serão, obrigatoriamente, recolhidos através de GR ao município.
CapítuloIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8ºAs demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 9ºAs despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca, e através das receitas auferidas com os serviços prestados com amparo nesta Lei, suplementadas se necessário.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS SUBSÍDIOS
A título de incentivo ao desenvolvimento da agropecuária do município de Antonina/PR fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio aos agropecuaristas, conforme se especifica nesta Lei.
Serão concedidos descontos ou subsídios sobre o valor de horas máquina referente aos seguintes serviços:
a) 50% (cinquenta por cento) de subsidio para serviços na conservação de solo, drenagem, construção de bebedouros, projeto agroindustrial, escavação para serviços de esterqueira, escavação para silagem, enleiramento de pedra, limitados a 04 (quatro) horas. O excedente será subsidiado de 30% (trinta por cento) em cada hora, até o limite de 04 (quatro) horas. Serviços realizados, além das horas subsidiadas, ficarão a cargo do agricultor pelo valor total/hora.
b) 50% (cinquenta por cento) de subsidio para serviços de cascalhamento, terraplanagem para construção de pocilga, casa de moradia, galpão de fumo e aviário, limitado a 30 (trinta) horas. O excedente fica a cargo do agricultor no valor total da hora.
c) 100% (cem por cento) de subsidio para serviço de irrigação para pastagem, limitado a 10 (dez) horas, e o excedente será subsidiado de 30% (trinta por cento) do valor de cada hora, limitado em 04 (quatro) horas. O excedente fica a cargo do agricultor, no valor total da hora.
d) Elaboração de projetos pela Secretaria de Agricultura e Pesca, no segmento de hortifruti para a diversificação nas propriedades, com a finalidade de incrementar a renda familiar e tornar mais sustentável a atividade nas pequenas propriedades.
e) o pagamento dos subsídios de horas máquina será feito de acordo com a seguinte tabela;
TIPO DE MAQUINA
PREÇO EM U.P.M/HORA
Pá Carregadeira
1,00
Retroescavadeira
1,00
Trator Komatzu
1,00
Trator de Pneus
1,00
Moto Niveladora
1,00
Gabinete do Prefeito, 26 de Novembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal