SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI Nº 021/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 50.000,00
LEI Nº 021/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
18.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
18.002.00.000.0000.0.000.
Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
18.002.08.244.0005.1.320.
Aquisição de Equipamentos – Fundo Municipal da Mulher
573 – 3.3.90.30.00.00
2399 Material de Consumo
R$ 11.500,00
574 – 3.3.90.39.00.00
2399 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 23.500,00
575 – 4.4.90.52.00.00
2399 Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal