SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2023
LEI 45/2023 - ALTERA TABELA SALÁRIAL - PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 45/2023 - ALTERA TABELA SALÁRIAL - PODER LEGISLATIVO
LEI N.º 045/2023
Súmula: “ Altera a Tabela “B” do Anexo II da Lei Municipal 05/2020.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da simbologia CC-3 da Tabela “B” do Anexo II, da Lei Municipal nº 05/2020, que passará a ser de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais).
Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonina, 25 de agosto de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal