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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2023

LEI 45/2023 - ALTERA TABELA SALÁRIAL - PODER LEGISLATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 45/2023 - ALTERA TABELA SALÁRIAL - PODER LEGISLATIVO

LEI N.º 045/2023

Súmula: “ Altera a Tabela “B” do Anexo II da Lei Municipal 05/2020.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor da simbologia CC-3 da Tabela “B” do Anexo II, da Lei Municipal nº 05/2020, que passará a ser de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais).

Art. 2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Legislativo, suplementadas através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonina, 25 de agosto de 2023

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2848, em 31 de agosto de 2023. Código identificador 8FF997B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.