SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2018
LEI 73/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 19/2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 73/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 19/2008
LEI Nº 073/2018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19/2008 DE 23 DE JULHO DE 2008, QUE “INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 019, de 23 de Julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para atendimento dos serviços de responsabilidade da UCI – Unidade de Controle Interno, criada pela Lei nº 007, de 18 de Março de 2.008, ficam instituídas as seguintes FG - Funções Gratificadas:
Coordenador da UCI
Assessor da UCI
Art. 2º – Os servidores de provimento efetivo designados para funções na UCI, farão jus a remuneração conforme anexo I:
§ 1º - A remuneração referida no caput deste artigo será somada a remuneração básica do servidor, sem prejuízo a concessão de gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra qualquer espécie remuneratória.
Art. 3º - Os servidores designados para as funções Gratificadas de Assessoramento – UCI, instituídas por esta Lei, poderão desenvolver concomitantemente outras funções no Poder Executivo Municipal, sendo prioritário o atendimento de suas atribuições na UCI.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI Nº 73/2018
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE /VAGAS
VALOR/REMUNERAÇÃO
DA FG
COORDENADOR DA UCI
FG-1
1
R$ 5.000,00
ASSESSOR DA UCI
FG-2
3
R$ 3.000,00
TOTAL
4
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal