SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2023
LEI 006/2023 - QUADRO DE PESSOAL DO SAMAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2023 - QUADRO DE PESSOAL DO SAMAE
LEI N.º 006/2023
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do SAMAE de Antonina, altera anexos, acrescenta dispositivos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Altera as Leis Municipais nº 64 de 23 de dezembro de 2021, e nº 65 de 23 de dezembro de 2021, nos seguintes termos:
Art.2º. Amplia a tabela de vencimentos dos servidores efetivos do SAMAE, criando os níveis 53 a 58, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art.3º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo II desta Lei.
§ 1º - Ficam modificados os níveis de vencimentos dos cargos pertencentes aos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Profissional;
II - Técnico;
III - Apoio Administrativo.
§ 2º - Fica reduzido o número de vagas dos cargos Auxiliar de Operação e Manutenção e Motorista C;
Art.4º. Altera a Estrutura de Cargos Públicos de Provimento Comissionado do SAMAE, constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação apresentada no Anexo III desta Lei.
§ 1º - Cria o cargo de Chefe do Setor Comercial, em conformidade com o previsto na Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro 2021.
§ 2º - Altera o símbolo e o vencimento do cargo Assessor de Gestão e Planejamento;
Art.5º - Altera o Quadro de Funções Gratificadas constante no Anexo III da Lei Municipal nº 64 de 23 de dezembro de 2021, extinguindo a que se refere à chefia do Setor Comercial, conforme definido no Anexo IV desta Lei.
Art.6°. Acrescenta dispositivos ao Art.5º da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. São atribuições da Assessoria de Gestão e Planejamento:
(...)
XIV - em conjunto com os Órgãos de Direção Superior, atuar no gerenciamento e supervisão das atividades dos setores administrativos e operacionais da Autarquia.
XV - executar outros atos ou atividades consideradas necessárias ao exercício de sua competência e de apoio à Diretoria Geral doSAMAE. ”
Art.7°. Acrescenta dispositivos ao Art.16 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16. Compete ao Setor Comercial:
(...)
XVI – planejar, administrar e monitorar os procedimentos, a infraestrutura, os programas e os sistemas de Tecnologia da Informação;
XVII – apresentar periodicamente indicadores relacionados a Tecnologia da Informação;
XVIII – manter o mapeamento das redes de água e esgoto atualizado;
XIX – executar outras atividades correlatas. ”
Art.8°. Altera e acrescenta dispositivos ao Art.20 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.20. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Água:
(...)
II – realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de controle operacional das estações de tratamento e de monitoramento dos mananciais e da rede de distribuição;
(...)
IX – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e bacteriológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle da qualidade da água;
X – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de água da Autarquia;
XI – executar outras atividades correlatas. ”
Art.9°. Acrescenta dispositivos ao Art.21 da Lei Municipal nº 65 de 23 de dezembro de 2021, que que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.21. Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Esgoto:
(...)
VI – lançar periodicamente as informações relativas às análises físico-químicas e biológicas nos sistemas de informação laboratorial, mantendo atualizados os registros de controle de eficácia do tratamento de esgoto;
IX – manter atualizados os processos de licenciamento ambiental e outorgas das estações de tratamento de esgoto da Autarquia;
X – executar outras atividades correlatas. ”
Art.10. As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Também integra a presente Lei, a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária.
Art.11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO I – RELAÇÃO DE NÍVEIS CRIADOS
NÍVEL
VENCIMENTO
NÍVEL
VENCIMENTO
53
R$ 7.503,72
56
R$ 8.319,52
54
R$ 7.766,35
57
R$ 8.610,70
55
R$ 8.038,18
58
R$ 8.912,07
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO II – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Analista Jurídico
02
40-58
40
Analista de Informática
02
40-58
40
Contador
02
40-58
40
Engenheiro Civil
02
40-58
30
Engenheiro Sanitarista
02
40-58
30
Químico
02
40-58
40
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Técnico Administrativo
01
40-58
40
Técnico em Saneamento
01
40-58
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Auxiliar Técnico Administrativo
10
24-42
40
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL
CLASSES ISOLADAS
VAGAS
NÍVEIS
C.H
Auxiliar de Operação e Manutenção
05
15-33
40
Encanador de Redes e Ramais
10
21-39
40
Motorista C
02
21-39
40
Operador de Estação de Tratamento
20
21-39
40
Técnico de Operação e Manutenção
01
29-47
40
LEI º 06/2023 - ANEXO III – NOVO QUADRO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
C.H
SÍMBOLO
Diretor Geral
01
R$ 8.076,00
40
CCE
Assessor Jurídico do Diretor Geral doSAMAE
01
R$ 5.654,91
20
CC1
Assessor de Gestão e Planejamento
01
R$ 5.654,91
40
CC1
Diretor Administrativo e Financeiro
01
R$ 4.237,20
40
CC2
Diretor Operacional
01
R$ 4.237,20
40
CC2
Chefe do Setor Comercial
01
R$ 3.283,83
40
CC3
Chefe de Manutenção e Expansão
01
R$ 3.283,83
40
CC3
Chefe de Obras e Edificações
01
R$ 3.283,83
40
CC3
Assessor de Atividades Administrativas
02
R$ 2.542,32
40
CC4
Assessor de Atividades Operacionais
02
R$ 2.542,32
40
CC4
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
LEI º 06/2023 - ANEXO IV – NOVO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VAGAS
Chefe do Setor de Finanças
01
Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo
01
Chefe do Setor de Suprimentos
01
Chefe das Estações de Tratamento
01
Presidente da Comissão de Licitação
02
Pregoeiro
02
Equipe de Apoio Comissão de Licitação
06
Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal