SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
LEI 004/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 004/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 751.202,45 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 751.202,45 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada, sendo R$ 51.202,45 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos) o valor da contrapartida do Município.
Crédito Especial
12.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000.
Divisão de Cultura
12.002.13.122.0003.2.022.
Preservação tradicional e desenvolvimento da cultura
540 - 3.3.90.39.00.00
1416 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
751.202,45
Valor: R$ 751.202,45
Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal