SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2023
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.775,25 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.775,25 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 027/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec Ass Social
526 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de Consumo....R$ 10.000,00
527 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 5.775,25
Total da Suplementação ...R$ 15.775,25
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal