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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021

LEI 36/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 36/2021

LEI Nº 36/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Súmula: Altera o Artigo 12 da Lei nº 16/2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Antonina – REFIS-COVID-19

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 16/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 –Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. A prorrogação poderá ocorrer pelo prazo adicional máximo de 120 (cento e vinte) dias desde que a prorrogação ocorra dentro do prazo inicialmente fixado por esta lei, e não ultrapasse a data de 31/12/2021.”

Art. 2º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2021

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2378, em 27 de outubro de 2021. Código identificador 8C9431A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.