SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2021
LEI 36/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2021
LEI Nº 36/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Altera o Artigo 12 da Lei nº 16/2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Antonina – REFIS-COVID-19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 16/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 –Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. A prorrogação poderá ocorrer pelo prazo adicional máximo de 120 (cento e vinte) dias desde que a prorrogação ocorra dentro do prazo inicialmente fixado por esta lei, e não ultrapasse a data de 31/12/2021.”
Art. 2º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal