SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº 037/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2016
SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO VOLUNTARIADO, E PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Município de Antonina, Estado do Paraná, o DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO, e participação individual.
Parágrafo Único – As ações alusivas à data instituída compreendem a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários.
Art. 2°. - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, uma vez ao mês o Dia Municipal do Mutirão Voluntariado.
Parágrafo Único – Excepcionalmente no mês de Dezembro o dia do Mutirão voluntariado se ampliará em dois (02), dias subdivididos entre a primeira, e segunda quinzena do mês.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos com as Entidades organizadas da sociedade, que se interessarem na realização de atividades voltadas ao Voluntariado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal