SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2023
LEI 34/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 34/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.0054.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
506 – 4.4.90.51.00.00 – 41609 – Obras e Instalações....R$ 50.000,00
Total da Suplementação ...R$ 50.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal