SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2026
LEI Nº 067/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 241.326,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 067/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 241.326,29
LEI Nº 067/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 241.326,29 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 241.326,29 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000.
Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292.
Reforma e/ou Ampliação e/ou Construção e/ou Manutenção de Prédios Públicos
617 - 4.4.90.51.00.00
1378 Obras e Instalações
128.320,03
05.003.15.451.0007.2.035.
Planejamento e Execução de Obras Públicas
618 - 4.4.90.51.00.00
1379 Obras e Instalações
113.006,26
Valor Total: R$ 241.326,29
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 02 de setembro de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal