SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2023
LEI 36/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 036/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
12.001.23.695.0002.2.056 – Pavimentação de Ruas
534 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .........R$ 259.390,93
Total da Suplementação ...R$ 259.390,93
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.9.9.9.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 R$ 259.390,93
Total Receita ...R$ 259.390,93
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal