SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 049 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.703.312,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 049 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.703.312,27
LEI Nº 049 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.703.312,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.703.312,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos
590 – 4.4.90.51.00.00 – 835 – Obras e Instalações.................R$ 1.657.756,54
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.361.0020.1.315 – Construção de 01 Creche
593 – 4.4.90.51.00.00 – 832 – Obras e Instalações...............R$ 3.723.417,22
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
591 – 4.4.90.52.00.00 – 833 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 6.138,51
592 – 4.4.90.52.00.00 – 834 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 316.000,00
Total Suplementação...............................R$ 5.703.312,27
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal